O bandido tem proteção; a vítima, o caixão; o policial, a prisão (Por Jenifer Castilho)
Publicado em 21/02/2018 05:15
no blog de RODRIGO CONSTANTINO, Gazeta do Povo
Há uma grande hipocrisia que gira em torno das leis brasileiras.
Enquanto o crime organizado tem recrutado crianças de 10-11 anos, a nossa Constituição Federal artigo 7º, XXXIII, proíbe “qualquer trabalho a menores de dezesseis anos”.
A proibição do trabalho infantil está presente na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou seja, há uma forte vontade por parte dos governantes de reforçar a ideia de que um menor de 16 anos não pode trabalhar (salvo na condição de jovem aprendiz, a partir dos 14 anos), pois retira do menor o direito de gozar de forma plena sua infância.
Enquanto um menino de 12 anos chora por ter sido proibido pelo Conselho Tutelar de tocar gaita na rua (com a justificativa de que ele estava “mendigando”), os jovens que decidem entrar na vida do crime têm todos os direitos reservados a eles.
Se for menor de idade e cometer algum crime, ele será solto brevemente. Afinal de contas, crime é menor de idade trabalhar de carteira assinada.
Mas e se for maior de idade?
Bem, se for maior de idade e tiver cometido roubo, estupro ou homicídio, o Estado tem por obrigação de apresentar o sujeito em 24 horas, levá-lo ao juiz na presença de um promotor e um advogado particular. Caso ele não tenha advogado, o Estado lhe dará um.
Essa primeira audiência é única e exclusivamente para saber como foi a abordagem policial. Os danos que ele casou, os materiais que ele roubou, as pessoas que ele matou ou estuprou ficam para depois, primeiramente é necessário saber se ele foi bem tratado pelos policiais que o prenderam.
Art 8º, da resolução nº 231, CNJ – Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando providências cabíveis
Art 11 – Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da VÍTIMA (perceba que o delinquente agora está sendo chamado de vítima), que será encaminhada para atendimento médico psicossocial especializado.
Ah! E não se esqueça: segundo o famoso artigo 5º da Constituição Federal, “o preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”.
Então, para resumir imagine a seguinte situação:
Um homem invadiu a sua casa, e você não tem uma arma para se defender (porque a lei brasileira proíbe a legítima defesa). Ele estupra sua mulher, sua filha, mata você e quando está indo embora a polícia o pega em flagrante e o leva para o juiz. Chegando lá, o juiz pergunta se o delinquente está bem, se quer um cafezinho, uma bala e se os policiais o trataram bem no caminho até lá. Caso ele afirme que foi torturado pela polícia, ele não precisa provar nada, cabe ao policial provar que NÃO o torturou e dar seu jeito de mostrar sua inocência, ou seja, o bandido tem proteção, a vítima, o caixão, o policial, a prisão.
Se você duvida, veja nesse vídeo como os Direitos Humanos trata o monstro do Champinha:
Analise essa imagem e responda: qual deu mais errado, o Estatuto da Criança e do Adolescente ou o Estatuto do Desarmamento?
9 QUESTÕES INEVITÁVEIS SOBRE A INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO
Sobre a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro, acho uma atitude populista e pouco prática.
Ainda que se aumente o contingente de agentes de segurança na rua, o que é algo sempre bom, os principais problemas não vão ser minimamente enfrentados.
1. Vai ter intervenção no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, os dois diplomas penais que enchem os meliantes cariocas de “direitos dos manos”?
Não.
2. Vai ter intervenção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que maximiza a interpretação dos diplomas legais acima para soltar todos os meliantes que foram presos pela PM e PC?
Não.
3. Vai ter intervenção no MP do Rio, cada vez mais esquerdizado e focado menos em fazer seu trabalho criminal e mais em fiscalizar a liberdade de gente de bem aplicando leis civis regulatórias que sufocam de burocracia o empresariado fluminense?
Não.
4. Vai ter intervenção nas faculdades de direito do Estado do Rio, que estão regurgitando no mercado de trabalho da segurança pública um monte de militantes petistas e psolistas?
Não.
5. Vai ter intervenção para garantir o pagamento justo e em dia dos PMs, PCs e BMs do Estado, que recebem um salário defasado e atrasado?
Não.
6. Vai ter intervenção para garantir que menores infratores não se escudem no ECA para praticarem crimes impunemente?
Não.
7. Vai ter intervenção pra garantir que a OAB pare de promover ações políticas em defesa dos meliantes e contra a ordem pública?
Não.
8. Vai ter intervenção para impedir que os donos da cultura do Rio, o conglomerado Globo/PSOL, continuem a promover ações de defesa dos direitos dos manos e destruição dos valores tradicionais da nossa sociedade?
Não.
9. Vai ter intervenção para declarar como quadrilha os grupos políticos da antiga aliança PT/RJ-PMDB/RJ, que destruíram economicamente o Rio e saquearam os cofres estaduais?
Não.
O resultado disso é que, no momento em que a intervenção e o patrulhamento ostensivo e reforçado acabarem, essa panela de pressão explode outra vez.
Ou se ataca o problema estrutural do Rio de Janeiro, através de uma mudança cultural e institucional daqui, ou vamos continuar patinando nessa hipocrisia, pobreza e violência sem limites.
A intervenção federal no Rio de Janeiro é a melhor solução?
A situação no Rio de Janeiro estava claramente fora de controle. Impossível não ficar chocado com a escalada da violência e com as cenas vistas durante o carnaval carioca. Mas resta a pergunta: a intervenção federal no Rio de Janeiro é a melhor solução? Minha resposta: Não, a intervenção federal não é a melhor das soluções. Contudo, é forçoso dizer que entre o rol de possibilidades a intervenção federal no Rio de Janeiro me parece ser a melhor das soluções disponíveis ao governo federal no momento. Em resumo, creio que o governo federal acertou ao implementar a medida. Não creio que seja a solução de longo prazo, mas no curto prazo fará bem ao Rio de Janeiro.
Me parecem levianas as acusações de que o governo federal decretou a intervenção para mudar o foco da discussão da reforma da previdência. Mas me assusta o governo federal assumir a possibilidade de “dar um tempo” na intervenção caso seja possível votar a reforma da previdência. Sejamos claros: isso é inconstitucional. A Constituição Federal não dá margens a dúvidas: não é possível votar PEC durante intervenção federal. Encontrar um termo jurídico para suspender a intervenção, enquanto se vota a PEC da previdência, não muda a realidade fática. Em palavras, creio que o STF derrubaria essa manobra.
No curto prazo, a presença das tropas irá aumentar a sensação de segurança e reduzir a violência no Rio de Janeiro. No longo prazo já não sou otimista. Com o passar do tempo os mesmos vícios de antes irão contaminar as tropas novas, e o desastre estará de volta talvez com mais força ainda. Mas o objetivo da intervenção militar é claramente de curto prazo, e nesse sentido é importante a discussão do longo prazo. O que pode ser feito para a longo prazo garantir a volta da segurança e normalidade no Rio de Janeiro?
Uma sugestão que me parece vital é aproveitar essa oportunidade para trocar parte significativa dos comandantes de batalhão e treinar lideranças novas, aproveitar o trabalho de inteligência já feito e tentar prender líderes do tráfico e das milícias, desmobilizando com a força do exército esses dois poderosos fatores de instabilidade.
Sou contra o uso constante e prolongado de tropas do exército no combate ao crime, com o tempo tal exposição tende a deixar marcas no próprio exército. Mas no momento atual essa me parece uma solução acertada do governo federal. Contudo, devemos deixar claro que tal solução tem um único objetivo: manter, no curto prazo, um mínimo de ordem no Rio de Janeiro até que o próximo governador tente por a casa em ordem.
Por fim, devo ressaltar que os índices de violência no nordeste são bem piores do que no Rio de Janeiro. Será que teremos intervenção também nesses estados? Óbvio que existem limites a esse procedimento, e óbvio que essa não é a solução de longo prazo adequada.
CARTEL DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO BRASIL: NÃO CULPE O CAPITALISMO
Uma preocupação do governo federal recentemente anunciada gerou reações sarcásticas em profusão nos cidadãos que receberam a notícia:
Com efeito, os comentários seguiram todos na mesma linha: “não me diga”; “só indícios?”; “descobriu a América”; tudo no sentido de fazer galhofa com a epifania dos órgãos públicos diante de algo que não seria novidade para ninguém.
De fato, é notório que o preço dos derivados do petróleo em nosso país varia muito pouco dentro da mesma unidade geográfica, e os reajustes costumam ser aplicados de forma síncrona, o que induz o brasileiro médio a apressadamente concluir que tudo isso ocorre porque os proprietários dos postos de gasolina burlam o sistema de concorrência tabelando os valores a serem cobrados, a partir de um arranjo ímprobo entre eles acordado, em prejuízo aos consumidores.
O que nos leva à seguinte elucubração: ora, se esses comerciantes conseguem garantir maiores faturamentos por meio deste expediente, é de se imaginar que assim procedam também, por exemplo, os donos de padarias, mercados, armazéns e restaurantes, enfim, todos aqueles que comercializam produtos similares dentro do ramo alimentício, correto?
Discordar desta hipótese equivaleria a afirmar que, por uma inexplicável coincidência, os empresários daquela atividade econômica em especial costumam ser menos honestos que todos os demais. Será que o odor de benzeno nos estabelecimentos onde abastecemos o carro perturba a moral dos indivíduos?
O que impediria quaisquer empreendedores de um mesmo setor da economia, afinal de contas, de adotar o mesmo suposto estratagema dos donos de postos de combustíveis — quem sabe até mesmo formando um grupo no Whatsapp e combinando que, a partir de amanhã, elevarão o preço de um determinado rol de produtos ou serviços em 10%? Não é este o cenário que observamos, por certo.
A explicação para este fenômeno não está na ponta do processo produtivo, qual seja, a comercialização, a interação final com o cliente, mas sim nas demais etapas do caminho que o petróleo percorre até chegar no seu tanque.
A cadeia produtiva dos combustíveis consiste basicamente de quatro estágios: exploração, refino, distribuição e, aí, sim, comercialização. O problema que irá gerar, lá na frente, aquele aparente controle desonesto de preços, encontra-se especialmente no segundo: a Petrobrás é dona de 13 das 17 refinarias do Brasil, respondendo por 98% do petróleo refinado (isto é, transformado em gasolina, diesel, etc) no país.
Ou seja, como diria Carlos Drummond de Andrade, havia uma pedra (o Estado) no meio do caminho. Este monopólio estatal elimina a competição justamente na fase de processamento onde uma melhor produtividade (corte de custos e adoção de métodos mais eficazes) seria capaz de reduzir consideravelmente o preço final na bomba.
Para se ter uma ideia mais clara do efeito nefasto deste obstáculo no meio da jornada, observem os aumentos registrados em 2017 no preço da gasolina em cada um dos elos da cadeia econômica: nas refinarias, 29,54%; nas distribuidoras, 19,24%; e nos postos, 13,80%. E ainda têm a cara deslavada de dizer os porta-vozes da estatal que sua “nova política de preços” não chega ao consumidor. Efetivamente não chega mesmo, felizmente.
Quer dizer, quanto mais a gasolina se afasta do governo e se aproxima do mercado, mais a concorrência vai fazendo seu “milagre”: os postos repassaram, no período considerado, menos da metade do aumento aplicado pela Petrobrás (reduzindo de 22% para 14% a margem bruta média, percentual ainda pendente da quitação de custos como aluguel, água, luz e mão de obra), no intuito de espantarem a clientela o mínimo possível (coisa que não tira o sono de gestores governamentais nem por um segundo), mas os consumidores, natural e erroneamente, direcionam sua indignação para aqueles com quem negociam diretamente.
Percebam que aí reside o porquê do reajuste simultâneo: as refinarias estatais, por dominarem quase 100% do refino, controlam uma espécie de “gatilho” do sistema de preços, que é repassado a partir de seu disparo — o que não ocorreria se diversos fornecedores diferentes atuassem concomitantemente, como é a regra na maioria dos setores da economia. Mas como vem tudo da mesma fonte, é de se esperar que o efeito se alastre de maneira uniforme.
E a interferência estatal na composição final do preço dos combustíveis não acaba por aí: há ainda forte participação da Petrobrás na exploração do petróleo e pesada regulamentação tanto na distribuição quanto na comercialização, onerando os investimentos necessários para empreender na área e, consequentemente, formando oligopólios nestas atividades (leia-se: nicho concentrado nas mãos de poucos).
Para se ter uma ideia, desde o ano 2000 há lei federal que proíbe a instalação de sistemas de autoatendimento nos postos de gasolina, como já ocorre em grande medida no exterior, reduzindo consideravelmente os custos — antes de lamentar pelo emprego dos frentistas, lembre-se da lição de Frédéric Bastiat: mais dinheiro sobrando no bolso de quem compra gasolina (quase todo mundo) significa mais consumo em outros segmentos, nos quais estas oportunidades de trabalho serão recuperadas (e este remanejo ocorrerá de forma tão menos traumática quanto mais flexível for a legislação trabalhista).
Enfim, nunca é tarde para fazer as pazes com o dono do posto da esquina e mandar às favas os verdadeiros culpados pelo “cartel” do combustível: os governantes contrários à total abertura ao livre mercado desta atividade econômica, preferencialmente com a desestatização da Petrobrás (mas daí seriam reduzidas em demasia as oportunidades de corrupção e os cargos disponíveis para conchavos políticos; assim não tem graça — só para entrar na onda da ironia e do sarcasmo também).
É certo que eventuais episódios de fraudes na venda de combustíveispodem dificultar esta mudança de paradigmas, mas não esqueçamos que é tarefa delegada ao Estado garantir o cumprimento de contratos firmados voluntariamente — mesmo de operações comerciais as mais corriqueiras. O problema é que o governo extrapola de suas funções precípuas para imiscuir-se em todos os aspectos da vida em sociedade, e por isso falha miseravelmente na missão de propiciar segurança jurídica nas relações de troca.
Retomando a manchete lá do início, é possível fazer uma releitura do enunciado levando em consideração o exposto até aqui, propondo uma versão mais condizente com os fatos:
“Governo diz haver fortes indícios de manipulação de preços no setor, problema causado e tolerado por ele mesmo”….
Preços da gasolina nos postos ficam estáveis na semana anterior; diesel e etanol sobem
RIO DE JANEIRO (Reuters) - Os preços da gasolina vendidos nos postos brasileiros ficaram estáveis na semana passada, após interromperem uma série de ganhos semanais consecutivos na semana anterior, segundo dados nesta terça-feira da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A cotação média da gasolina na bomba ficou em 4,212 reais por litro, entre os dias 11 e 17 de fevereiro, mesmo valor registrado na semana imediatamente anterior.
O valor médio do diesel nos postos do país, por sua vez, subiu 0,6 por cento, para 3,390 reais por litro, enquanto o etanol hidratado subiu 0,2 por cento, para 3,026 reais.
Na semana entre 4 a 10 de fevereiro, os preços médios da gasolina, diesel e etanol nos postos registraram queda após uma série de ganhos semanais consecutivos, que levaram os valores para máximas históricas.