REINALDO AZEVEDO ESCREVE: "Cana na canalha! Lei de Segurança Nacional para baderneiros!"

Ou os governos estaduais — e, a depender do caso, também o governo federal — fazem a coisa certa, ou a canalha que odeia a democracia e o Estado de Direito põe as manguinhas de fora. Nesta terça, que marcou os 48 anos de decretação da AI-5, que instituiu a ditadura para valer no Brasil, marginais disfarçados de militantes políticos — ou, se quiserem, militantes do banditismo explícito — promoveram atos de selvageria em São Paulo e no Distrito Federal. Pretexto: protestar contra a aprovação da PEC do Teto. O que fazer? Apelar à Lei de Segurança Nacional. Quem quiser partir para o vale-tudo tem de arcar com as consequências.

Que fique claro! As pessoas têm todo o direito ser contra isso e aquilo. Desde que respeitadas garantias alheias, podem ocupar a praça pública para expor o seu ponto de vista. Mas não podem depredar, queimar ônibus, invadir prédios públicos e privados, ameaçar pessoas. Houve ainda protestos no Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

No Distrito Federal, as manifestações foram oficialmente marcadas pela a CUT (Central Única dos Trabalhadores), que é ligada ao PT, e pela Conlutas (Central Sindical e Popular), controlada pelo PSTU. Segundo o governo do DF, a manifestação seguia pacífica até que um grupo decidiu reagir a uma revista feita pela PM. Os policiais foram atacados com paus e pedras e reagiram com bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. Um ônibus foi incendiado. A entrada de um bloco de apartamentos da Câmara foi depredada. Setenta e duas pessoas foram detidas. E, claro, foram escoltadas por parlamentares de esquerda.

Em São Paulo, houve algumas manifestações ao longo do dia, mas o pau comeu, claro!, num ato convocado pelo MTST e Frente Povo Sem Medo, os dois brinquedinhos de Guilherme Boulos. Ao passar em frente à Fiesp, os criminosos invadiram o saguão do prédio. Um marginal, acreditem!, soltou um rojão dentro do edifício. Outro, disparou o artefato em plena Avenida Paulista. Estamos falando da arma — é esse o nome — que matou o cinegrafista Santiago Andrade em fevereiro de 2014, no Rio.

O que fazer? Houvesse no país uma Lei Antiterrorismo decente, seria o caso de apelar a ela. Mas não é tão simples assim. A que temos, a 13.260,  reconhece atos de terrorismo se praticados “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.” Sim, a canalha fez tudo isso nesta terça, mas vai argumentar que suas razões são políticas. E a lei delinquente que temos, com efeito, diz que ela não se aplica “à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional”.

Pergunto de novo: o que fazer? Ora, recorrer à Lei de Segurança Nacional, a 7.170, que é de 1983. Está no Artigo 20: “Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.”

Se a Lei Antiterrorismo que temos abriga, na prática, atos terroristas — desde que, ora vejam!, praticados por movimentos sociais, a de Segurança Nacional não tergiversa. Sim, haverá choro e ranger de dentes dos hipócritas: “Essa é uma lei da ditadura”. Pois é… Todo o Código Penal foi aprovado durante a ditadura do Estado Novo. E está aí até hoje.

Enquanto a Lei de Segurança Nacional estiver em vigor, tem de ser aplicada contra aqueles que ousarem desafiá-la.

Espero que os governos estaduais e o governo federal enquadrem esses delinquentes. Afinal, a democracia é aquele regime em que nem tudo é permitido. Depredar, incendiar, ameaçar pessoas, expô-las ao risco de morte (caso dos rojões), bem, nada disso está nas regras do jogo.

Cana na canalha!

Ah, sim! Defendi rigorosamente isso para aqueles cretinos que invadiram a Câmara cobrando um golpe militar!

Delinquente solta rojão dentro do prédio da Fiesp, na Paulista! Lei de Segurança Nacional!

PEC do Teto: avança-se um pouco, apesar de Marco Aurélio e tolos

PEC só foi aprovada porque o Supremo derrubou a patuscada de Marco Aurélio e cassou a liminar que afastava Renan Calheiros da Presidência do Senado

É claro que o governo obteve uma vitória importante ao conseguir, aprovar, em segunda votação no Senado, a PEC que institui o teto de gastos federais. Mas também não é menos verdade que se viu ali um sinal de advertência. Por que isso? Na primeira rodada, o texto passou por 61 votos a 14. Desta feita, os favoráveis foram 53 — apenas 4 a mais do que o mínimo necessário para aprovação: 49 — o que corresponde a três quintos (60%) dos 81 senadores. Os contrários somaram 16.

Notem: quando se fala em “apenas” quatro votos a mais, tende a se ignorar que um placar de 49 já é muito expressivo. E difícil de atingir. Por isso mesmo o legislador escolheu esse mínimo elevado para a mudança constitucional. Vale dizer: esta só acontece se houver um consenso razoável. Mas não dá para ignorar que houve oito votos a menos.

Houve 10 ausências de parlamentares da base do governo. Desse grupo, oito haviam aprovado o texto na primeira jornada e, desta feita, sumiram. São eles: Jader Barbalho (PMDB-PA); João Alberto (PMDB-MA); Rose de Freitas (PMDB-ES); David Alcolumbre (DEM-AP); Marcelo Crivella (PRB-RJ); Zezé Perrella (PTB-MG); Fernando Collor (PTC-AL); Wilder Morais (PP-GO).

E houve um que mudou de lado: Dario Berger (PMDB-SC) havia dito “sim” da primeira vez e agora rejeitou o texto. Vai saber o que ele descobriu entre uma votação e outra. Como se nota, o governo perdeu, na verdade, nove votos, mas acabou ganhando um, daí a diferença de 8 “sins” entre a primeira e a segunda jornadas. Telmário Motta (PDT-RR), ausente na votação anterior, aprovou o texto desta feita.

Não creio que os nove votos perdidos de uma etapa para outra estejam ligados a reivindicações cartoriais. A votação ocorreu num dia difícil, com uma pesquisa Datafolha na praça indicando que 60% dos entrevistados são contrários à PEC, ainda que se possa duvidar que a larga maioria soubesse exatamente do que se tratava. Houve manifestações violentas contra a aprovação do texto em São Paulo e Distrito Federal.

É claro que isso antecipa dificuldades que o governo terá no futuro para aprovar, por exemplo, a reforma da Previdência. Seu potencial para uma mobilização contrária é muito superior ao da PEC do Teto, que tende a atrair o protesto das esquerdas mais radicalizadas. Os que vão às ruas contra o teto têm uma pauta ideológica. Já a aposentadoria diz respeito à vida da quase totalidade dos brasileiros.

O governo comemorou, com razão, o resultado, mas não ignora as dificuldades que têm pela frente.

Ah, sim! Cumpre notar que a PEC só foi aprovada nesta terça-feira porque o Supremo derrubou a patuscada de Marco Aurélio Mello e cassou a liminar que afastava Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. Se, na cadeira de presidente, estivesse Jorge Viana (PT-AC), o texto não teria sido votado. E o PT estaria em festa.

Não custa deixar claro: eu não acho que o STF fez bem em cassar a liminar só porque era preciso aprovar a PEC. Agiu corretamente porque era simplesmente ilegal.

Ou por outra: avança-se um pouco rumo à racionalidade, apesar de Marco Aurélio e daqueles que não entenderam que o Supremo apenas cumpria a lei.

Caiado, o ingênuo. Ou: PEC das diretas é inconstitucional

Senador do DEM flerta com diretas e faz parceria com PT; Constituição proíbe mudar data de eleição para encurtar ou encompridar mandatos; é clausula pétrea

Tenho simpatia pessoal pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). É um político combativo e, até onde sei, honesto. Não se vê seu nome envolvido em lambança. Mas o fato é que fez uma intervenção destrambelhada nesta terça. E tanto pior quando se sabe que se considera pré-candidato à Presidência. O doutor sugeriu, embora tenha negado que o tenha feito, a renúncia do presidente Michel Temer. E fez a defesa de eleições diretas. Nota: ele é líder de seu partido no Senado, e o DEM integra a base do governo.

Disse ele: “Podemos chegar a um último fato para preservar a democracia, um gesto maior, para mostrar que ninguém governa sem apoio popular. Nesta hora, não podemos ter medo de uma antecipação do processo eleitoral, de maneira alguma (…). Não vou fulanizar. Mas acho que Temer saberá balizar esse momento. Ele deve ter a sensibilidade que não teve a presidente Dilma (Rousseff). Não é provocar as ruas e insistir em uma tese que não vai sobreviver. Ele precisa ter noção do que está sendo feito pelo governo e o que é aceito pela população”.

Disse que não iria fulanizar, mas fulanizou. Será que ele está encantando com o seu desempenho no Datafolha? Em três dos cenários testados pelo Datafolha, ele fica com 2% dos votos; no quarto, com 1%.

Só para lembrar: por disposição constitucional, se Temer renunciasse até 31 dezembro corrente, Rodrigo Maia assumiria interinamente a Presidência e marcaria eleições diretas em 90 dias. Se o fizer a partir de 1º de janeiro, a disputa é indireta, decidida pelo Congresso. É o que dispõe o Artigo 81 da Constituição.

Ah, claro! A Rede, que parece querer se especializar em derrubar eleitos onde quer que estejam, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional extinguindo a eleição indireta para presidente em qualquer tempo. É de autoria de Miro Teixeira (RJ). A Rede é o partido de Marina Silva, aquela apontada como favorita em caso de pleito direto. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça.

Tem lá a sua malandragem. Não fala em substituir Temer. Mas, claro, valeria também para seu mandato.

Inconstitucional para este mandato Não vejo nada de inconstitucional numa emenda que ponha fim à eleição direta em qualquer tempo, no caso da vacância de presidente e vice — a PEC prevê a eleição congressual só se o duplo impedimento se der a seis meses ou menos do término do mandato.

Mas é evidente que não pode valer para o presidente em curso porque fere o Artigo 60 da Constituição, que é o das cláusulas pétreas. Está lá no Inciso II do Parágrafo 4º que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico”. Ou por outra: não se mexe em mandato. Nem para estender nem para encurtar. “Então não poderia, Reinaldo, mudar a data de uma eleição, o tempo de um mandato etc” Sim, valendo para os próximos presidentes.

Ao fazer tais considerações, é evidente que Caiado só colabora com o nefasto proselitismo do PT.

Ah, já ia me esquecendo de lembrar de novo: Lula lidera em todos os cenários de primeiro turno. Marina, em todos os de segundo. Ainda que a mudança fosse constitucional, será que valeria a pena?

Força-tarefa é aliada objetiva da esquerda no “Fora, Temer!”

“Aliado objetivo” não quer dizer “parceiro”; isso quer dizer apenas que ações ilegais do MPF colaboram para desestabilizar o presidente, como quer o PT

Pois é… Estava com a informação há dois dias. Deixei para cruzar alguns dados de segurança, talvez excesso de prudência, e perdi o ineditismo — ou “furo”, em linguagem jornalística. Camarão que dorme, a onda leva, rsss.

Mônica Bergamo traz a informação  na sua  coluna de hoje, na Folha. Nos termos dela: “O presidente Michel Temer é hoje um dos principais adversários do Ministério Público Federal, na opinião de procuradores da Operação Lava Jato. Eles consideram que todas as iniciativas do Congresso Nacional que visariam cercear o trabalho do MP –como a lei de abuso de autoridade – têm o dedo do governo Temer por trás. Sem esse apoio, acreditam, os parlamentares nada fariam. Na opinião de interlocutor dos procuradores, o que eles puderem fazer para ‘derreter’ o governo, será feito”.

Nos meus termos Pois é… O que alguns valentes puderem fazer para derrubar o governo Temer, fiquem certos, eles farão. A ala fanática do MPF, sabe-se lá por qual motivo, considera que o presidente quer criar embaraços à investigação. Não consegui saber qual seria o governo do gosto dos bravos.

Tanto é assim que há quem jure que existe um anexo, ou rabicho, como queiram, da delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, que continua sob sigilo. Traz a penca de petistas enrolados. Nesse caso, não houve a determinação de vazar. O que tem vindo a público, como se nota, alveja o presidente Michel Temer e sua base.

A força-tarefa mandou uma nota à coluna de Bergamo, que segue: “Diante da coluna publicada hoje por Mônica Bergamo (“Procuradores da Lava Jato consideram Temer principal inimigo do MPF”), no jornal Folha de S. Paulo e no portal UOL, a Força-Tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná esclarece que nenhum de seus integrantes conversou com a colunista ou outro ‘interlocutor’ sobre os temas abordados e que o conteúdo da publicação é inverídico. O trabalho realizado pela força-tarefa é técnico, impessoal e sem qualquer viés político-partidário, e continuará sendo feito desta forma. A atuação da Força-Tarefa se pauta pela Constituição e pelas leis, tendo por objetivo investigar fatos que caracterizam atos de improbidade administrativa e crimes, especialmente corrupção e lavagem de dinheiro”.

Retomo. Bem, vale como resposta ao que também apurei. E, da mesma sorte, não conversei com “nenhum dos integrantes” da Lava Jato, é claro… Afinal, se alguém conversou com jornalistas, não vai contar. Se os jornalistas conversaram com alguém, idem.

É evidente que o governo enfrenta uma conjuração de forças as mais diversas. E não! Não se trata de uma conspiração orquestrada de frentes distintas e, às vezes, até opostas. Em momentos assim, cada um atira para um lado — e pode ocorrer de ser o mesmo lado. Que o mecanismo “Destrua-se Temer” foi disparado por alguns da turma, ah, isso foi, sim. Que se alimenta a certeza de que o Palácio conspira contra a operação, idem.

É bem verdade que a pesquisa Datafolha serviu para dar uma esfriada no ânimo de alguns. Não se esperava tamanha recuperação eleitoral de Lula. O cenário 4 testado pelo Datafolha — impossível em si mesmo, mas muito significativo — fez acender o sinal de alerta.

Nesse caso, o instituto fez, na verdade, um teste de prestígio. Listou todos os nomes que andam por aí com alguma projeção e que poderiam ser lembrados pelos eleitores. O resultado foi este, em %: Lula – 24; Marina – 11; Moro – 11; Aécio – 7 ; Bolsonaro – 6; Alckmin – 5 ;Serra – 4; Ciro – 4; Temer – 2; Genro – 2; Justus – 2; Caiado – 1; Cármen Lúcia – 1. Eduardo Jorge – 1. Brancos e nulos – 13.

A conclusão evidente: em matéria de eleição, o prestígio de Lula supera em muito o da maior estrela da Lava Jato: Sergio Moro. A suposição de que uma eventual eleição direta — já trato do assunto — referendaria nas urnas o espírito lava-jatista se mostra falso. Faltou combinar com os russos.

É incrível, sim! Chega a ser estupefaciente! Mas a verdade é que a Lava Jato opera firmemente com a suposição e o desejo da queda do governo Temer. A mais recente mobilização de rua — pautada pelos bravos rapazes de preto — era parte dessa avaliação.

Agora ficou evidente, com clareza solar, que, ao enfraquecimento de Temer, não corresponde o fortalecimento da Lava Jato. Até porque, até onde se sabe, o MPF não é, ou não deveria ser, uma frente de atuação política. Ao enfraquecimento de Temer corresponde o fortalecimento do PT.

Tenho uma sugestão aos bravos: que se concentrem no seu trabalho, já que gozam de recursos e excelentes condições de trabalho, e deixem a política para aqueles que têm o direito e a obrigação de fazê-la. Procurador fazendo proselitismo político só serve para desestabilizar a democracia.

A Lava Jato é importante demais para se perder na arrogância, no autoritarismo e nos delírios conspiratórios.

Investiguem tudo com absoluta liberdade. Mas deixem o governo cumprir a sua obrigação constitucional, que é governar.