Não adiantou Dilma distribuir ministérios: votação de vetos é derrubada no Congresso
Reforma Ministerial não impede novo revés do Planalto, com desmoralização do Governo Dilma
Quatro dias depois de a presidente Dilma Rousseff anunciar uma reforma ministerial em nome da ‘governabilidade’ – em que entregou sete pastas ao PMDB –, o Planalto sofreu nesta terça-feira mais um revés no Congresso: a sessão conjunta da Câmara e do Senado que analisaria os vetos presidenciais, entre eles o que barrou o reajuste de até 75% dos servidores do Judiciário, foi derrubada por falta de quórum. Mais uma vez, a decisão tem como pano de fundo uma queda de braço entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Se na semana passada Cunha convocou sucessivas sessões ao longo do dia para inviabilizar a reunião do Congresso no plenário da Casa, nesta terça-feira o peemedebista articulou com líderes da oposição para esvaziar a sessão depois de não conseguir incluir na pauta o recente veto da presidente Dilma Rousseff ao financiamento provado de campanha e à impressão do voto na urna eletrônica. Na semana passada, Eduardo Cunha e Renan já haviam articulado para votar também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Para a votação desta terça, era preciso quórum de 257 deputados. Mas, até às 13h30, havia apenas 180 parlamentares na Casa.
Segundo o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral, os senadores fizeram sua parte. “O Senado compareceu e deu quórum suficiente. Já a Câmara, não. Há uma expectativa do mercado para a apreciação desses vetos e o atraso não ajuda”, afirmou. Uma nova sessão será convocada por Renan na quarta-feira.
A falta de quórum desta terça-feira foi entendida por parlamentares como constatação de que a reforma ministerial terá efeito superficial na capacidade de mobilização do governo no Congresso. Apenas um dia após a posse dos novos ministros, num movimento que aumentou o poder do baixo clero do PMDB no governo, as lideranças não conseguiram viabilizar uma votação considerada crucial para o governo, devido ao impacto que pode ter nas contas públicas a partir do ano que vem. O que mais preocupa a Esplanada é o do reajuste dos servidores do Judiciário. O impacto é de 36,2 bilhões de reais até 2019, segundo o governo. Para ser derrubado, cada um dos vetos precisa ter pelo menos 257 dos 513 votos de deputados e 41 dos 81 senadores.
“A não votação comprovou a desmoralização completa deste governo. Mesmo transformando a Esplanada dos Ministérios em balcão de negócios, um verdadeiro toma lá dá cá, Dilma não conseguiu um quórum para votar os vetos. É o agravamento do quadro, é uma situação de ingovernabilidade. Um minuto depois a Câmara reabre a sessão com 297 deputados. Nem a base do governo quer se indispor com a população e assumir o desgaste de um governo como esse”, afirmou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Em reunião na segunda entre líderes da base governista na Câmara e o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), o Planalto estimava ter os mesmos 200 votos que contabilizava antes da dança das cadeiras. Berzoini fez apelos para que os vetos sejam mantidos aos líderes da Câmara e do Senado, Casa onde a situação é mais favorável ao governo. Na Câmara, no entanto, o recado do Palácio do Planalto não surtiu efeito. Parlamentares da própria base aliada afirmavam que a desarticulação era tanta que a maior parte dos ministros marcou a transmissão de cargos para as 11 horas desta terça-feira, ao mesmo tempo em que daria início a sessão no Congresso.
Por Reinaldo Azevedo
Por enquanto, a bagunça de sempre!
Já escrevi aqui e reitero: o governo não tem metade mais um da Câmara. O que depender desse número sempre correrá riscos. A reforma ministerial foi feita para tentar impedir que 342 deputados aceitem uma denúncia contra Dilma Rousseff. Entenderam o ponto? O governo fez toda essa lambança ministerial para que o “outro lado” – composto de forças tão distintas – não consiga juntar três quintos na Casa.
Deu errado a sessão do Congresso marcada para apreciar os vetos presidenciais. Para quem conhece como funciona o Legislativo, era o esperado. O governo continua a padecer do mesmo mal. Há uma multidão cuidando da coordenação política. É evidente que não dá certo.
O senador petista Delcídio Amaral bem que tentou ameaçar com o risco dos “mercados”. Mas esse é hoje um argumento que cai no vazio. Assume até certo tom terrorista. Não será por aí, em clima de pátria ameaçada, que o Planalto retomará a iniciativa política.
O governo sabe muito bem que, para tentar impedir a formação daquela tropa dos 342, teve de criar fraturas novas no PMDB. E, com elas, problemas novos.
Por Reinaldo Azevedo
Sob o comando do Pixuleco, governo já recorreu ao STF para melar sessão do TCU desta quarta
Agora sob nova gestão — quem está no poder é o Pixuleco, que recebeu a faixa presidencial das mãos da própria Dilma —, o governo federal decidiu recorrer mesmo ao Supremo para tentar impedir que o Tribunal de Contas da União aprecie nesta quinta o relatório do ministro Augusto Nardes, que deve recomendar ao Congresso que rejeite as contas do governo referentes a 2014.
Em pedido de liminar encaminhado ao Supremo, cujo relator será o ministro Luiz Fux, Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, argumenta que os julgamentos do TCU se inscrevem nas regras previstas no Código de Processo Civil. A ser assim, lê-se no Parágrafo 1º do Artigo 138 do tal código:
“A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.”
Vamos entender. O governo havia apelado à Corregedoria do tribunal para afastar Nardes da relatoria, argumentando que ele perdeu a isenção para julgar e que antecipou seu voto. Não foi bem-sucedido. Aí foi buscar a saída no Código de Processo Civil, que define no Artigo 137:
“Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).
Note-se: caso Fux opte por essa leitura, a liminar até pode ser concedida. Nada impede que o tribunal, então, julgue em sessão exclusiva nesta própria quarta se Nardes fica ou não na relatoria. Se ficar, pode-se retomar o julgamento na sessão seguinte.
O governo sabe que será malsucedido no seu intento. Mas está acusando, vamos dizer, um “casus belli” para poder justificar a sua reação bruta. Como o Planalto dá como certo que será derrotado no tribunal, o plano é apelar ao Supremo de novo, aí para para tentar anular a votação, aconteça quando acontecer, desde que seja o relatório de Nardes o apreciado e, claro!, que seja aprovado.
É evidente que se trata de uma ação, em si, absurda e de, neste caso sim, uma declaração de guerra contra o TCU. Se vocês recorrerem ao arquivo, constatarão que essa não é a primeira iniciativa do petismo para desmoralizar o tribunal.
“Ah, Reinaldo, mas o governo, então, teria de ficar quieto, sem fazer nada?” Ora, meus caros, o lugar certo de combater um eventual relatório recomendando a rejeição das contas é o Congresso; é ali que se deveria buscar a maioria, então, para rejeitar o parecer do TCU.
O problema é que a base segue esfrangalhada. Assim, não restou alternativa a não ser elevar ainda mais a temperatura da crise, acusando a suspeição de Nardes e atacando, indiretamente, a própria instituição.
Se tudo der certo para o governo, ainda assim, dará errado. Que o TCU acabará, em algum momento, aprovando o relatório de Nardes, que recusa as contas do governo, podem ter a certeza. Também é muito provável, então, que o Planalto vá ao Supremo. Digamos que o julgamento seja anulado e que um novo relator se encarregue das contas. Será que existe, entre os nove ministros, alguém disposto a jogar no lixo a sua reputação? Duvido. Agora ou depois, o TCU deve mesmo recomendar ao Congresso que rejeite as contas de 2014.
Todo esse esforço tem um único objetivo: ver se esfria um pouco o debate sobre o impeachment. O resto é conversa mole pra boi dormir.
Por Reinaldo Azevedo
Ministra do TSE contraria PT e Janot, e MP e PF terão de investigar contas de Dilma
Falhou a tentativa do PT de impedir que a PF e o Ministério Público investiguem as contas de campanha de 2014 de Dilma Rousseff. A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Maria Thereza de Assis Moura negou nesta terça-feira um recurso do PT que pedia que o tribunal anulasse uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou a investigação.
Esse é aquele caso, lembram-se?, em que Rodrigo Janot, tomando-se por juiz e professor de direito, afirmou que não cabia investigação, adicionando que a Justiça Eleitoral não deveria se comportar como protagonista na eleição. Em vez de simplesmente dar a sua opinião, atuou como se estivesse redigindo uma sentença. Ele não entendeu que Mendes não estava pedindo nada, mas ordenando, conforme a prerrogativa que o cargo lhe confere.
Assim, ora vejam… Quando a Justiça acha que é preciso investigar, e o Ministério Público faz beicinho, é claro que há algo de errado. Só pra constar: Maria Thereza é uma ministra considerada, vamos dizer, simpática ao PT. Chegou o tribunal pelas mãos de Márcio Thomaz Bastos. Ela foi a relatora da ação movida pelo PSDB que acusa Dilma, na campanha de 2014, de abuso de poder político e econômico e de uso de dinheiro da corrupção na Petrobras. Como relatora, ela votou contra a abertura do processo, mas foi derrotada. Já há quatro votos favoráveis. O julgamento está parado porque Luciana Lóssio, ministra e ex-advogada de Dilma, pediu vista. Na última sessão, quando o julgamento seria retomado, Luciana faltou. Nem ligou nem mandou flores.
A decisão de Maria Thereza é um revés para o PT e para, quem diria???, Rodrigo Janot. Só pra constar: a ação das oposições no TSE é uma coisa; a determinação de Gilmar Mendes, que o PT e Janot tentaram impedir, outra
Por Reinaldo Azevedo
STF nega pedido da OAS para processo que envolve a empreiteira migrar para tribunal
Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira pedido da cúpula da OAS para retirar os processos contra a empreiteira das mãos do juiz Sergio Moro, responsável pelos autos da Lava Jato em primeira instância. Desde o início do ano a construtora, que já teve o presidente e seus principais executivos condenados, tenta retirar Moro do caso.
Uma das teses dos advogados é que a investigação envolvendo os empreiteiros deveria tramitar no Supremo porque o Ministério Público sustenta que suspeitos se uniram para prometer e pagar propina a funcionários públicos e agentes políticos como parlamentares, que têm foro privilegiado. “A acusação fez questão de destacar que todos esses crimes pertenciam ao objetivo final de outro delito, organização criminosa, sendo que os valores pagos aos funcionários da Petrobras e aos agentes políticos teriam origem comum no superfaturamento dos contratos celebrados com a estatal”, alegaram os defensores ainda no pedido para afastar Moro na Justiça Federal do Paraná.
Diante do Supremo, a empreiteira argumentou que haveria conexão entre os processos que tramitam em Curitiba e autoridades investigadas no STF suspeitas de receber propina do petrolão. Seria o caso, segundo a OAS, do inquérito que investiga a participação de 39 pessoas entre deputados, senadores e agentes públicos suspeitos que embolsarem dinheiro do esquema.
“Se os fatos criminosos envolvem diretamente membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar a imputação feita aos Pacientes [executivos da OAS] pertence exclusivamente ao STF”, disse a OAS no tribunal de Brasília.
O argumento, no entanto, não foi levado adiante porque o ministro Teori Zavascki considerou que agentes políticos não são objeto da investigação que envolve a empreiteira. O magistrado informou no julgamento que o próprio juiz Sergio Moro já manifestou que a referência fortuita a autoridades com foro não significa que essas pessoas citadas sejam alvo de investigação em Curitiba.
Em agosto, o juiz Sergio Moro condenou a cúpula da empreiteira OAS por participação no escândalo do petrolão e impôs pena de dezesseis anos e quatro meses de prisão para o presidente afastado da construtora, José Aldemário Pinheiro, conhecido como Léo Pinheiro, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na sentença, o magistrado diz que a OAS fraudou “sistematicamente” contratos e licitações da Petrobras em obras da refinaria Abreu e Lima (PE), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.
De acordo com Moro, a OAS, em uma ofensiva para corromper agentes da Petrobras, pagou 29,2 milhões de reais em propina para a diretoria de Abastecimento da Petrobras, então comandada pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa. As operações de lavagem de dinheiro envolvendo a construtora, relatou Moro, envolveram contratos e notas fiscais falsas e movimentaram impressionantes 41,5 milhões de reais.
Por Reinaldo Azevedo
Justiça se faz, e Paulo Henrique Amorim perde a primariedade. A turma do vale-tudo, na Internet e em qualquer lugar, acaba de sofrer um golpe
A turma do vale-tudo, na Internet e em qualquer lugar, acaba de sofrer um golpe. Paulo Henrique Amorim, aquele ex-jornalista que, depois de chegar ao limite, dá sempre mais um passo, perdeu um recurso impetrado no STF. E agora é condenado mesmo, em processo criminal, com sentença com trânsito em julgado. Explico.
Numa de suas irresponsabilidades supostamente jornalísticas, este senhor publicou uma foto de Merval Pereira com a legenda: “jornalista bandido”. A imagem nem tinha conexão com o texto. Foi uma agressão gratuita! Merval o processou criminalmente. Venceu em todas as instâncias.
E agora o STF bateu o martelo, poucos dias antes da prescrição, que aconteceria no dia 10 próximo.
O tribunal negou nesta terça provimento ao recurso — no caso, embargo de declaração — de Amorim, apresentado contra a decisão da 2ª Turma do próprio Supremo, que havia mantido a sua condenação por crime de injúria. No próprio julgamento, foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a expedição de ofício para a vara de origem, para a eficácia imediata da medida punitiva.
Amorim foi condenado a uma pena de um mês e dez dias de detenção, convertida em pena restritiva de direitos: pagamento de 10 salários mínimos, valor posteriormente aumentado para 30 salários mínimos.
Leia a íntegra da decisão do Supremo:
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, considerando o seu caráter procrastinatório, e, tendo em vista os julgamentos efetuados nesta Corte (fls. 674/698 e 716/748), determinou a devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, para imediata execução das decisões proferidas pelo Juizado Especial Criminal da Barra Funda, comarca de São Paulo/SP (fls. 378/387) e pelo Colégio Recursal Central da comarca de São Paulo/SP (fls. 519/525 e 536/537), independentemente da prévia publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência, comunicação desta deliberação aos órgãos judiciários estaduais ora referidos, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões por eles proferidas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Encerro
Fui testemunha de Merval nesse processo quando ainda na primeira instância. Com muita honra. Espero que a decisão sirva de advertência a outros que, sob o patrocínio oficial, enveredam pelo mesmo caminho. Também torço para que a Secretaria de Comunicação do governo federal tenha lido a decisão antes de decidir em que páginas põe anúncio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou da Petrobras, para citar três estatais.
Por Reinaldo Azevedo