DATAFOLHA – O país vai mal, mas a população é moralmente saudável: 71% rejeitam o governo Dilma e 66% querem o impeachment

Se o governo não existe, então tudo é permitido. Literalmente tudo. A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta madrugada, com apoio dos petistas — claro! — uma Proposta de Emenda à Constituição que beneficia servidores da Advocacia-Geral da União, procuradores estaduais, procuradores municipais, além de delegados das polícias Civil e Federal. O texto vincula os vencimentos dessas carreiras a 90,25% do que recebem os ministros do STF. Para ter uma medida do absurdo: o menor salário inicial salta de R$ 16.830 para R$ 26.125. Coisa de país rico, com a economia em expansão!!! O impacto para a União é de R$ 2,45 bilhões por ano. Mas a conta também vai para Estados e municípios. Destaques ainda podem modificar o texto.

Atenção! O descalabro foi aprovado por 445 votos a 16, embora o governo tenha feito um esforço imenso para tentar impedir a aprovação. Os petistas votaram a favor, lembrando as suas históricas ligações com os servidores. Entenderam? No curso dos debates, dois partidos da base anunciaram o seu rompimento com o governo: o PDT e o PTB, ambos com ministros da Esplanada: o primeiro tem Manuel Dias (Trabalho), e o segundo, Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Na manhã de quarta, Aloizio Mercadante (Casa Civil) havia pedido humildemente — imaginem a dificuldade! — o apoio da oposição para algumas pautas. Na madrugada de quinta, o PT votou contra o Planalto.

A confusão foi tamanha que o próprio José Guimarães, líder do governo na Câmara (PT-CE), falou sobre a necessidade de refazer a base. Afirmou: “É preciso definir mais criteriosamente o que é base e o que não é”. Pois bem… Tendo a concordar com ele e tenho uma pergunta: o PT é base ou não é base? Na madrugada desta quinta, não quis nem saber. Sabem quem fez um encaminhamento contrário ao reajuste? O DEM!

É evidente que, no mérito, o reajuste chega a ser acintoso se a gente se dá conta dos vencimentos médios do país e do que acontece com o emprego e os salários na iniciativa privada. Mas, a esta altura, tudo passa, tudo pode acontecer, não há mais filtro.

“Ah, tudo culpa do Eduardo Cunha”, poderiam dizer os tolos. É mesmo? Foi o presidente da Câmara que levou os petistas a votar contra o governo? Ele até anunciou que não leva a proposta a segunda votação sem que se aprecie a PEC 172, que impede que se transfiram encargos para Estados e municípios sem a respectiva receita. Mas transferir qual receita?

O texto está longe ainda da aprovação final porque pode sofrer emendas e precisa passar pela segunda votação, com duas outras no Senado. Mas o recado está dado mais uma vez, no dia em que tanto Mercadante como Michel Temer, o vice, fizeram apelos candentes em favor da governabilidade.

Vamos ser claros? Não existe governabilidade possível se os agentes políticos já não confiam em quem governa.

Ai, ai…

“Lupus pilum mutat, non mentem” O lobo muda de pelo, mas não de ideia, de caráter, de personalidade. Em português, já escrevi aqui, outra versão se popularizou: “O lobo muda de pelo, mas não de vício”.

O senador Fernando Collor (PTB-AL), um dos investigados da operação Lava-Jato, fez nesta quarta um discurso de 18 minutos na tribuna do Senado contra Rodrigo Janot, procurador-geral da República — que certamente lhe será grato, já digo por quê. Apontou o que considerou desmandos dos procuradores — duas vezes se referiu à força-tarefa como “grupelho”, defendeu-se das acusações que lhe faz a turma, discursando com aparente serenidade, de forma pausada.

Mas sabem como é a natureza do escorpião — ou, sei lá, do lobo. Ao sustentar que os carros apreendidos em sua casa pertencem a suas empresas e têm origem lícita, fez uma pausa, não se conteve e, entredentes, mas de forma muito clara, disparou contra Janot: “Filho da puta!”. Vejam aí. O palavrão é pronunciado aos 5min04s.

Transcrevo o trecho:

“As empresas têm contrato social, estão devidamente registradas na Junta Comercial, têm atividades de acordo com o que define a legislação. Se existem parcelas em atraso, é uma questão comercial que diz respeito a mim e ao credor, não podendo jamais, em tempo algum, sob risco de uma grave penalização judicial a quem afirma, que tal atraso se deva ao não recebimento de recursos escusos. Afirmações caluniosas e infames! Filho da puta”.

Pois é…

Não se pode cassar de ninguém, nem de Collor, o direito de se defender também politicamente, que é o que ele faz na tribuna do Senado. Mas é aceitável que se manifeste desse modo? Ele reclama, por exemplo, de uma indústria de vazamentos de informações que teriam origem na Procuradoria. Que exponha lá, afinal, os seus motivos. Mas, ao partir para a baixaria, fala mais de si do que de seus desafetos. É lamentável!

O senador reclama, por exemplo, que, nesta terça, seus assessores receberam telefonemas de jornalistas às 10 da manhã para saber se ele diria alguma coisa sobre parecer de Janot, que se opunha à devolução dos carros, que ele, Collor, havia solicitado ao Supremo. Emenda, então, o senador:

“Às 15 horas de ontem, meu advogado foi recebido pelo Ministro Teori Zavascki, a quem deveria ser dirigido o parecer e dado conhecimento exclusivo. Disse o ministro que, até aquele momento, não havia recebido nenhuma comunicação do procurador-geral”.

E então conclui o senador: “Portanto, vejam os senhores que informações que correm sob ‘segredo de justiça’ foram vazadas seletivamente, de forma criminosa, pelo procurador-geral da República aos meios, antes mesmo que o ministro relator do Supremo Tribunal Federal tomasse delas conhecimento!”.

Collor acusa a existência de um conluio entre a Procuradoria e veículos de imprensa e diz que Janot contratou uma empresa de comunicação, a Oficina da Palavra, para organizar os vazamentos. Ele diz haver irregularidade na contratação dessa empresa e afirma que a imprensa se nega a apurá-las. Em socorro de sua tese, lê trechos de uma carta que servidores da Secretaria de Comunicação Social do Ministério Público Federal encaminharam, no dia 6 de março deste ano, a Janot (leiam o trecho citado por Collor no pé deste post). De fato, há lá uma serie de acusações contra a Oficina da Palavra.

Collor não escondeu o objetivo de sua intervenção. Quer que seus pares rejeitem o nome de Rodrigo Janot. Afirmou:

“Pois bem, senhor presidente, volto então a perguntar, como tenho feito há meses desta mesma tribuna: há ou não há uma sórdida estratégia midiática promovida pela Procuradoria-Geral da República? Por tudo isso, a responsabilidade institucional do Senado Federal, quando da apreciação do nome indicado pela presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, será ainda maior. É preciso que todos, parlamentares, mídia e população, abram os olhos para muitos dos aspectos que estão por trás dessas investigações.”

Desde quando era presidente da República, Collor é um de seus principais inimigos. A questão é saber se, com o discurso desta quarta, arranjou mais aliados ou mais adversários para a sua causa. A resposta, depois da grosseria inaceitável, me parece óbvia.

*

Trecho da carta que servidores da Secretaria de Comunicação Social do Ministério Público Federal enviaram a Janot, em que reclamam da atuação da empresa “Oficina da Palavra”, reproduzido por Collor em seu discurso.

“Em dezembro de 2014, em conversa com o Procurador-Geral da República, manifestamos nossa preocupação com o cenário que se projetava com a contratação da Oficina da Palavra e com a forma como as mudanças vinham sendo implementadas, mas julgamos que era possível dar um voto de confiança à Administração. Contudo, nossas expectativas foram frustradas.

(…)

A análise que fazemos é de que a estratégia adotada tem redundado em uma série de ações questionáveis, que prejudicam a imagem e a reputação institucional. Essas ações também se revelam contrárias aos princípios constitucionais, como o da impessoalidade e da publicidade; aos preceitos da comunicação pública; e às diretrizes institucionais, em especial da transparência e do profissionalismo.

É perceptível, e nos causa perplexidade, o descontrole sobre as informações decorrentes da Operação Lava Jato, que redundaram em vazamentos e, segundo a imprensa, colocam em dúvida a legitimidade da atuação institucional e dão margem a questionamentos acerca do tratamento diferenciado que se tem concedido a determinadas empresas de comunicação.

(…)

Mesmo nos mais diversos círculos de convivência, a instituição tem sido ridicularizada e sua isenção questionada, por conta de declarações e imagens consideradas demagógicas e personalistas.

Este não é o primeiro período turbulento e de grande repercussão pública que assola a instituição. Podemos lembrar os acontecimentos decorridos durante os trabalhos do mensalão. Naquela ocasião não ocorreram vazamentos nem a imagem institucional foi denegrida como está acontecendo no momento presente.

(…)

Não podemos esquecer que o Ministério Público Federal é uma instituição pública e fundamental para a democracia e a cidadania. Portanto, suas ações não podem prescindir de uma comunicação pública baseada na ética, na transparência e na verdade. Portanto, gostaríamos de saber se é estratégia:

a: dar acesso a informações extremamente sensíveis para uma empresa privada cuja finalidade precípua é obter lucro?;

b: vazar informações para os grandes veículos de comunicação?;

c: fornecer informações em off e privilegiar determinados veículos de comunicação?;

d: não divulgar antes nos canais de comunicação do próprio Ministério Púbico Federal informações de grande interesse público, como o envio ao Supremo Tribunal Federal a lista dos ocupantes de cargos públicos suspeitos de envolvimento na Lava-Jato?;

e: é correto priorizar a quantidade em detrimento da qualidade da exposição?;

f: é correto desprestigiar a comunicação pública e substituí-la por barganhas e estratégias próprias da comunicação mercadológica a fim de conseguir capas de jornais e destaques em jornais televisivos?”

Na VEJA.com:
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta sexta-feira pedido de liberdade apresentado pelo presidente da construtora Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, e também rejeitou colocar em liberdade o presidente do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Os dois foram presos em 19 de junho, na 14ª fase da Operação Lava Jato, por suspeitas de participar de um esquema de fraude em contratos na Petrobras e de distribuição de propina a agentes políticos. Por motivos diferentes, os desembargadores rejeitaram a possibilidade de tirar os executivos da cadeia. No caso de Marques de Azevedo, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto disse que os processos da Lava Jato indicam que o empresário “tinha conhecimento e envolvimento real com os fatos criminosos”. Ao analisar o habeas corpus impetrado pela defesa de Odebrecht, a 8ª Turma julgou prejudicado o pedido de liberdade, já que o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos do petrolão, decretou uma nova prisão preventiva do empreiteiro, fundamentando com novos argumentos, diferentes dos listados no recurso, a necessidade de manter o empresário preso. Nos julgamentos de hoje, o TRF 4 também negou liberdade aos empresário Elton Negrão, César Ramos Rocha, Alexandrino Alencar, Márcio Faria da Silva e Rogério Araújo.

Conforme era dado como líquido e certo, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou a cúpula da empreiteira OAS a penas que chegam a 16 anos de reclusão, casos do José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), presidente afastado, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, que era diretor da área internacional. O juiz os condenou por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

Mateus Coutinho de Sá Oliveira, ex-diretor financeiro, e José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário que seria o contato de Alberto Youssef, pegaram 11 anos por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Augusto Stremel Andrade, executivo, foi condenado a prestar quatro anos de serviços comunitários por lavagem de dinheiro.

Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef também foram condenados nessa ação. Como fizeram acordo de delação premiada, o primeiro cumpre prisão domiciliar, e o outro, reclusão de apenas três anos. Os delatores, claro, não vão recorrer da sentença. Os demais sim — exceção talvez àquele que deve prestar serviços comunitários.

Edward Rocha de Carvalho, um dos advogados de Leo Pinheiro e dos executivos das OAS, deu uma dura declaração à Folha: “A sentença de hoje é só a confirmação do prejulgamento que vigorou durante todo este processo. Agora, vamos começar a discutir a matéria em outros tribunais, que sejam imparciais”.

Conforme o esperado, Rodrigo Janot venceu a eleição e deve ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para comandar por mais dois anos a Procuradoria-Geral da República.  Embora houvesse 1.240 procuradores aptos a votar, apenas 983 compareceram à urna — 79,27%. Cada um pode votar em três nomes.

Janot obteve 799 votos, seguido por Mario Bonsaglia, Raquel Dodge e Carlos Frederico Santos, com, respectivamente, 462, 402 e 207 votos. O último ficará fora da lista tríplice a ser enviada para a presidente Dilma Rousseff, que pode, em tese escolher, qualquer um dos três — a tradição é ficar com o primeiro.

O nome, então, tem de ser submetido ao Senado Federal e pode, em tese ao menos, ser recusado. Uma tensão óbvia está associada a Janot. Lideranças políticas se sentem injustiçadas ou perseguidas pela Operação Lava-Jato, e há quem veja até mesmo o risco de a Casa se recusar a dar um segundo mandato ao atual procurador-geral — coisa de que, sinceramente, eu duvido.

Este blog existe, também, para ir além do óbvio. Vamos lá.

A eleição do PGR
A Procuradoria-Geral da República é uma guardiã da lei, certo? Pouca gente sabe QUE INEXISTE NA CONSTITUIÇÃO QUALQUER COISA PARECIDA COM ELEIÇÃO DIRETA PARA PROCURADOR-GERAL. TAMPOUCO ESTÁ NA CARTA QUE UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA DE ESCOLHER O MAIS VOTADO DE UMA LISTA TRÍPLICE. Por que, então, existe eleição? Talvez por contaminação. Explico.

O Artigo 128 da Constituição define duas formas de escolha para o comando do Ministério Público. O Parágrafo 3º trata de eleição nos Estados e no Distrito Federal. Leiam:
“§ 3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”

E o parágrafo primeiro cuida do Ministério Público da União. Assim:
“§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.”

Como se vê, não há menção nenhuma a eleição direta, lista tríplice ou algo do gênero. Essa foi uma informalidade legal que o MP Federal outorgou a si mesmo. Há um outro dado curioso.

Quando se escolhe o procurador-geral da República, ele será o chefe do Ministério Público da União (MPU), não apenas do Ministério Público Federal (MPF). Ocorre que o MPU é muito maior do que o MPF, que compreende:
a) o próprio Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Insisto: se Janot for reconduzido ao cargo, ele continuará chefe desses quatro entes que compõem o MPU. Ocorre que o colégio eleitoral que escolhe o comandante inclui apenas os membros do MPF. Os demais não votam. Só podem indicar os três nomes os procuradores filiados à ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que é uma entidade de caráter sindical. É ela que promove a eleição.

E antes que algum idiota diga que só lembrei a lei porque tenho reservas ao trabalho de Janot — sim, tenho! Ele precisa, no mínimo, pedir abertura de inquérito contra Dilma —, lembro que tratei desse assunto aqui no dia 23 de abril de 2013, quase um ano antes de vir à luz a Operação Lava-Jato, quando Janot tinha acabado de vencer a disputa para o primeiro mandato e não tinha nem sido indicado por Dilma.

É evidente que é preciso mudar a Constituição para definir, se for o caso, a eleição direta — hoje, ela está na informalidade. Na definição, parece-me, então, ser preciso estender aos demais membros do Ministério Público da União (MPU) o direito ao sufrágio. Afinal, ou a eleição honra a democracia com o voto universal na categoria ou se mantém o atual sistema, que discrimina parte considerável do Ministério Público da União.