Governo define posição e Código Florestal terá poucas mudanças
O relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) afirmou que está disposto a aceitar duas reivindicações da Frente Ambientalista: evitar o desmatamento em áreas de preservação permanente (APPs) e aplicar regras diferentes a quem desmatou e quem preservou a vegetação nativa. "Vou acolher mais sugestões do lado dos ambientalistas do que dos produtores", disse Aldo ao Valor, antes de uma palestra em Florianópolis (SC).
Na contramão do que tem afirmado o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), o relator não fará distinção de tratamento a partir do conceito de agricultura familiar, a ser incluído no novo relatório. Aldo Rebelo utilizará, sim, o corte de quatro módulos fiscais - que varia de 20 a 400 hectares, segundo a região do país. "Meu parâmetro é esse", afirmou. Aldo dará benefícios como isenção de recuperação da área de reserva legal (RL), averbação declaratória em vez da obrigação de registro em cartório e redução da exigência mínima de APP, de 30 para 7,5 metros, em beiras de rios com largura de até cinco metros.
O governo decidiu, em reunião comandada pelo presidente em exercício Michel Temer, "unificar" o discurso entre os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. A ordem é evitar divergências públicas e adotar uma postura única, fechada, diante do projeto. "Nossa condição para votar era o governo se posicionar. Agora, vamos unir a base no Congresso", afirmou o líder do PT.
Mesmo diante do aparente consenso, os pontos polêmicos serão negociados no Congresso. Ao contrário do discurso oficial, ainda há várias discordâncias entre ambientalistas e ruralistas. A questão da anistia a desmatamentos irregulares é a principal delas. O Meio Ambiente não admite por temer a forte pressão de ONGs ambientalistas. E a Agricultura, apoiada por Aldo Rebelo, não abre mão do princípio de aplicar a lei vigente à época da derrubada da vegetação. Uma alternativa seria transformar multas e punições em compensação ambiental. Outro ponto é a chamada moratória de cinco anos para novos desmatamentos. O relator retirou esse item do texto, mas os ambientalistas insistem na retomada da proibição.
As questões mais polêmicas devem receber uma enxurrada de emendas no plenário. O jogo será decidido na hora da votação. E o governo sabe desse risco. Os ruralistas cobram do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o compromisso de marcar a votação logo após a Semana Santa. Além disso, o Senado fará alterações no texto. Os ambientalistas têm força na Casa e pretendem recuperar trechos onde forem derrotados. Mas a bancada ruralista, e os ex-governadores que viraram senadores, também têm peso no plenário.
O governo apregoa ter alcançado um acordo que permitirá aos produtores manejar a terra sem degradá-la. "Plantar, tudo bem. Mas maneje com cuidado e replante o que foi retirado, seja com floresta nativa ou árvores frutíferas", diz uma fonte.
No caso do desmatamento, há consenso de que após de 2008 fica mais difícil a anistia, já que a partir desta data de corte os produtores já sabiam do decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. O governo também informa ter obtido consenso para um "pente fino" do Ibama na concessão de licenças para a formação dos lagos artificiais e represas.
De concreto, e seguindo uma determinação da própria presidente Dilma Rousseff, o governo não imporá nenhuma condição. "O Congresso será soberano", diz a fonte. Não haverá um texto alternativo do Planalto ao projeto. O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, também garantiu isso aos deputados ruralistas.