Governo prepara projeto alternativo de Código Florestal, diz a Folha
Os principais pontos da proposta foram elaborados pelo Ministério do Meio Ambiente para serem discutidos com as outras pastas.
O novo texto deve reestruturar os pontos mais criticados no projeto de Aldo. Entre eles, a anistia a produtores rurais que desmataram até 2008.
Para os ambientalistas, a medida é conivente. Já os ruralistas alegam que o processo de criminalização aos produtores prejudica a produção de alimentos.
O projeto do governo reintroduz as áreas acima de 1.800 metros e topos de morros como áreas de preservação permanente.
Para o governo, o projeto de Aldo, da forma como foi aprovado, aumenta as possibilidades de enchentes e deslizamentos por não incluir essas áreas como sendo de preservação.
Ruralistas querem votar o Código Florestal o quanto antes
CNA associou a revisão do código à inflação de alimentos e alertou para o risco de alta nos preços se os produtores não tiverem acesso a financiamento por causa de pendências ambientais.
Essa semana, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) associou a revisão do código à inflação de alimentos e alertou para o risco de alta nos preços se os produtores não tiverem acesso a financiamento por causa de pendências ambientais.
A partir de 12 de junho, o Banco do Brasil não vai mais emprestar dinheiro para produtores que não apresentarem a averbação da reserva legal (registro em cartório) ou aderirem ao Programa Mais Ambiente, criado pelo governo para regularização ambiental de propriedades rurais.
Desde janeiro, o banco estava exigindo que os produtores assinassem uma declaração afirmando ter ciência de que a partir de junho a lei será aplicada. O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), reclamou do alerta do banco e a partir da próxima semana a declaração não será mais cobrada.
Além da proposta de Aldo Rebelo, um novo texto deve ser apresentado para discussão da revisão do código, preparado pelo governo. Ministérios “rivais”, como os do Meio Ambiente e da Agricultura, estão se entendendo melhor sobre os pontos mais polêmicos das mudanças na lei e a proposta será fechada pela Casa Civil da Presidência da República. Oficialmente, não há previsão de data para apresentação do substitutivo.
Micheletto disse que os parlamentares não vão aceitar um texto pronto do Executivo e que a proposta que valerá para o debate na Câmara é a de Aldo Rebelo. “Independentemente do envio de substitutivo, o governo tem que respeitar o que o Parlamento está fazendo. O plenário vai votar o texto do Aldo, isso é acordo político já feito. O Executivo não pode interferir."
Segundo Micheletto, as bancadas estão tentando negociar os pontos mais polêmicos, inclusive com o Ministério do Meio Ambiente, para viabilizar as mudanças da lei ainda no primeiro semestre.
Para o coordenador de Código Florestal da Campanha Amazônia do Greenpeace, Rafael Cruz, o governo deveria se posicionar de maneira mais clara sobre as mudanças, para que a lei florestal não seja atropela pelo “tratoraço” da bancada ruralista.
“É hora do governo se posicionar sobre esse assunto. Tem que dar sua posição definitiva. A independência entre os Poderes é essencial, mas o governo tem o papel inegável de se posicionar”, avalia.
Votação marcada para março deve atrasar por causa de novas discussões
A polêmica reforma do Código Florestal ganhou novos capítulos no começo deste ano, o que deve atrasar ainda mais sua votação no Congresso Nacional.
Peça-chave da legislação ambiental brasileira, o Código Florestal disciplina o uso do solo no país, mas é considerado ultrapassado tanto por ambientalistas quanto por produtores rurais.
Enquanto uns argumentam que o código, instituído em 1965, não protege adequadamente as florestas nem é preparado para questões ambientais contemporâneas, outros dizem que a legislação é proibitiva e prejudica a produção alimentícia.
A falta de consenso entre os polos diretamente envolvidos explica por que a reforma do Código Florestal se arrasta há 12 anos na Câmara e parece não ter prazo para terminar.
A reforma foi originalmente proposta em outubro de 1999 pelo ex-deputado federal Sérgio Carvalho (PSDBRO), morto em 2003.
O projeto, cozinhado em banho-maria durante dez anos, passou a tramitar em regime de prioridade no final de 2009, mas nem isso garantiu a aprovação em plenário.
IMPASSES
A versão do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), relator na comissão especial criada para cuidar do tema em 2009, desagradou especialmente a ambientalistas.
"A proposta piora muito a situação ambiental", afirma Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República.
Antonio Carlos de Macedo, da Sociedade Rural Brasileira, rebate: "Se o projeto for aprovado, poderemos abandonar o ‘Frankenstein’ que é o atual código e discutir o futuro da ocupação do solo".
Rodrigo Carvalho de A. Lima, do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais, pondera que "o substitutivo tem elementos importantes, mas talvez sejam necessários ajustes".
"A reforma não pode perder a oportunidade de criar um mercado moderno de compensação que traga a recomposição e a proteção de áreas ambientais no país, mantendo regiões produtivas importantes", diz Lima.
Para tentar resolver o impasse, o governo prepara uma versão alternativa de reforma do Código Florestal.
Na prática, isso deve atrasar a votação da proposta de Aldo, que estava marcada para ocorrer em março.
Além disso, representantes da comunidade científica finalizam um estudo que pretende oferecer embasamento da ciência para muitas das questões técnicas abordadas pelo Código Florestal, o que possivelmente vai reabrir as discussões.
As chuvas do começo do ano também acrescentaram nova dificuldade ao imbróglio. O estrago na região serrana do Rio de Janeiro acirrou o debate sobre os efeitos que as mudanças poderão ter em zonas urbanas.
CIDADES
Conforme reportagem da Folha mostrou (16/1), algumas das mudanças propostas no substitutivo de Aldo afetam as cidades, ampliando risco de desastres.
O projeto elimina a proteção assegurada pela legislação em vigor a topos de morros, o que liberaria a ocupação dessas áreas, hoje feita de maneira irregular.
Além disso, o projeto reduz pela metade a faixa de proteção às margens de rios pequenos, aumentando o risco de enchentes.
Aldo Rebelo afirma que "o espírito do projeto foi não tocar na questão urbana, mantendo inalterada a legislação específica das cidades. A preocupação foi regularizar pequenos produtores", diz.
No entanto, para Ana Maria Nusdeo, professora de direito ambiental da USP, não é bem assim: "É verdade que as leis específicas não foram alteradas, mas as modificações nas APPs têm implicações diretas nas cidades".
É que topos de morros e margens de rios são consideradas APPs (áreas de preservação permanente), e, segundo o projeto de Aldo, suas definições aplicam-se a zonas rurais e urbanas.
De acordo com a procuradora Sandra Cureau, a proposta de Aldo ainda peca por um terceiro motivo relacionado às cidades. "O projeto perde a oportunidade de dar um basta à ocupação em áreas de encostas. Em vez disso, acolhe a legislação que hoje permite a regularização dessas situações", diz.
Objetivamente, Aldo manteve a proteção garantida a encostas, mas especialistas questionam a vulnerabilidade delas sem a preservação do topo de morro.
O projeto alternativo que o governo prepara retoma a proteção a topos de morros, montes, montanhas e serras, desde que com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º.
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária doBrasil), afirma que a produção de alimentos será atingida se a reforma do Código Florestal não for aprovada logo.
Folha- A sra. acha que são necessárias mudanças no atual Código Florestal brasileiro?
Kátia Abreu - Sim. Se as atualizações no texto do Código Florestal, propostas pelo substitutivo do deputado Aldo Rebelo [PC do B-SP], não forem aprovadas pelo Congresso até 12 de junho deste ano, 90% das propriedades rurais brasileiras terão suas atividades embargadas e ficarão na ilegalidade.
A produção de alimentos será duramente atingida, com graves consequências econômicas e sociais. Culturas tradicionais, como o arroz do Rio Grande do Sul e grande parte do café de Minas, deverão ser erradicadas.
Qual a sua avaliação sobre o substitutivo do deputado Aldo Rebelo?
A proposta tem o mérito de restabelecer o quadro de segurança jurídica no campo. Ouviu a todos e buscou embasar o novo texto na ciência, adequando o Código Florestal a uma nova realidade.
É fundamental, por exemplo, que a legislação consolide as áreas tradicionalmente ocupadas pela atividade rural, sem estimular o desmatamento de novas áreas. A suspensão do desmatamento em áreas de floresta é um dos grandes avanços do projeto.
É imprescindível que o projeto seja votado logo?
Sim. Ao fixar regras mais claras, sua aprovação proporcionará as condições para que a agropecuária brasileira continue apresentando ganhos de qualidade e de produtividade, reforçando a preservação ambiental.
A aprovação do novo texto na Câmara permitirá que se cumpra a tramitação antes de 12 de junho, prazo final estipulado pelo decreto 7.029/09, que colocará na ilegalidade a maior parte dos produtores rurais do país.
A reforma do Código Florestal afeta as cidades ou vale apenas para ambientes rurais?
O texto vale sobretudo para as áreas rurais. Nos poucos pontos que dizem respeito às áreas urbanas, remete para a legislação específica.
O jornalista Roberto Smeraldi, diretor da Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, diz que projeto do deputado Aldo Rebelo não deveria ser votado nunca.
Folha - O sr. acha que são necessárias mudanças no atual Código Florestal brasileiro?
Roberto Smeraldi - Sim. Primeiro, o território e as próprias florestas não são mais aqueles de 1965, quando foi construído o código. Segundo, porque o código atual, para efeito de implementação, depende totalmente de capacidade de comando e controle, que é muito precária.
E terceiro, porque em 1965 o tema da recuperação dos passivos não era essencial, mas agora é, e o código não contém mecanismos de incentivo para recuperar.
Qual a sua avaliação sobre o substitutivo do deputado Aldo Rebelo?
É uma nova versão de propostas que o Congresso não aprovou nas legislaturas anteriores, baseadas na lógica da anistia, de aceitar o fato consumado. Ela enfraquece o código de 1965 e mina sua credibilidade, mas sem sequer modernizar sua lógica.
A proposta representa umaafronta para os produtores que respeitam a lei e dá um recado aos infratores: façam o que quiserem, pois sempre haverá novo perdão.
Além disso, está cheia de armadilhas de redação para esvaziar a norma, como no caso dos rios. E é demagógica, ao propor algo impossível de garantir, como suspensão de autorizações de desmatamento por cinco anos.
É imprescindível que o projeto seja votado logo?
Sinceramente, acho que este projeto nunca deveria ser votado. É coisada legislatura passada. É hora de construir um código pensando no futuro, não para adaptar o país ao que já ocorreu. O governo está preparando um substitutivo, vamos ver como vai pautar a discussão.
A reforma do Código Florestal afeta as cidades ou vale apenas para ambientes rurais?
Afeta, sim, por duas razões. Primeiro,m exe com categorias que se aplicam ao meio rural e urbano, como a APP. Segundo, muitos problemas que afetam áreas urbanas, a partir de assoreamento, inundações etc., têm origem na área rural.
O novo texto facilita a agricultura familiar em áreas proibidas pelo código atual, como agricultura sazonal em várzeas.
Outra reclamação dos ruralistas que deve mudar diz respeito à punição de quem desmatou a mais quando a legislação permitia.
Pela proposta em debate, quem provar que desmatou quando a lei permitia ficará isento de reposição. (Folha de S. Paulo).