Máquinas agrícolas poderão passar a ser bens impenhoráveis

Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados pelos agricultores poderão passar a integrar lista de bens impenhoráveis previstos no Código de Processo Civil (CPC). Esse é o objetivo de proposta que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (26).

Pelo texto, passarão a ser impenhoráveis "equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto nos casos em que esses bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados como garantia ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária".

O projeto original (PLS 151/08), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), será votado na forma de um substitutivo do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e terá decisão terminativa na CCJ. Na redação original, o novo dispositivo estendia a impenhorabilidade tanto para pessoa física como para pessoa jurídica. O substitutivo limitou a medida apenas ao agricultor rural "pessoa física ou a empresa individual produtora rural".

Conforme argumentação do relator, "a penhora de máquinas industriais não priva a empresa de dar continuidade às suas atividades. Excetua-se, por óbvio, a empresa individual produtora rural, porquanto seu titular vive do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um ou outro empregado para ajudá-lo".

O relator apresentou ainda outra mudança ao projeto: em vez de garantir o benefício por meio de novo dispositivo, ele propõe alterar o próprio texto do inciso 5º do artigo 649 do CPC, ampliando sua abrangência. Se aprovada na CCJ, a proposta segue para análise da Câmara.