Parlamento Europeu vota alterações propostas à Lei Antidesmatamento nesta 5ª feira (14)

O Parlamento Europeu deverá votar nesta quinta-feira, 14 de novembro, as alterações propostas ao novo texto da Lei Antidesmatamento - EUDR, na sigla em inglês - e gera novas expectativas entre o setor produtivo. Na sequência da votação, o texto passa pelos estados membros da União Europeia, no âmbito do conselho do bloco econômico. Segundo informações do Ministério das Relações Exteriores, 15 propostas de emenda foram apresentadas e uma das emendas mais aguardadas trata do prazo para o início da aplicação da lei. 

O objetivo é garantir que a aplicação da lei poderia ser estendida por mais 12 meses, totalizando 24 e essa foi uma proposta feita pela própria Comissão Europeia. Aprovada, a nova data para o início da legislação seria, para operadores de grande e médio porte, em 30 de dezembro de 2026. Quando o prazo original foi se aproximando, líderes europeus exerceram uma pressão sobre as autoridades, reconhecendo que se tratava de um tempo curto para a implementação de uma lei com tantas especificidades mesmo para os profissionais que estão na Europa.

"Esta era uma medida já esperada, sobretudo em função dos próprios europeus entenderem que suas empresas e produtores teriam problemas para cumprirem sua norma – relação com a emenda das traders europeias", avaliou a diretoria da Aprosoja Brasil, que vem ativamente participando das discussões sobre a lei em missões na Europa.  

Outro ponto que preocupa a associação - e o setor produtivo de uma forma geral - é a mudança proposta para a classificação de países ou regiões "sem risco". A emenda que sugere a mudança traz:

Alteração do sistema de classificação de riscos, incluindo um quarto nível de risco - países e regiões "sem risco" - baseado no seguinte critério:

- Seja constado o crescimento das áreas florestais em comparação com os níveis de 1990; 

- O país seja signatário do Acordo de Paris e de outros acordos internacionais de proteção dos direitos humanos e de combate ao desmatamento.

Todavia, a proposta ainda sugere que os operadores que comprarem de áreas "sem risco" estariam isentos da obrigação de apresentação da declaração de diligência devida e dos dados de geolocalização dos talhões de produção. Paralelamente, os controles por autoridades competentes seriam reduzidos a 0,1% dos operadores que estejam comprando de áreas sem risco (em comparação, esse número chega a 1%, 3% e 9% para áreas de risco baixo, padrão e alto, respectivamente).  

A mudança poderia definir os países "aptos" a exportarem para a Europa, porém, com menos fiscalização, favorecendo seus parceiros estratégicos, como Estados Unidos, por exemplo, intensificando o protecionismo contra o Brasil. 

"Essa emenda deixa claro que o Parlamento Europeu quer criar uma classificação que favorece ainda mais produtores e operadores do território europeu e outros de interesse da União Europeia, como os EUA. Uma fiscalização de 1% é bastante desafiadora, enquanto 0,1% é como não fiscalizar. Se aprovada, a emenda deixará claro o caráter protecionista da lei em relação ao Brasil e outros países em desenvolvimento", complementa a Aprosoja Brasil.

Não bastando, há ainda uma emenda propondo que as principais obrigações da lei só seja aplicadas a operadores de fora em sua totalidade, mas não a todos os europeus. A deputada autora da emenda justificou afirmando que a EUDR não precisaria se aplicar a traders europeias que comercializam produtos só no mercado interno. 

"Mais uma vez, fica claro que as traders europeias temem em relação a sua capacidade de cumprimento da legislação em caso de serem fiscalizadas. Embora a emenda pareça muito razoável, vai depender de como será interpretada. Uma trading que adquiriu na Europa de uma terceira não poderia ser fiscalizada e multada porque não participou da operação de importação. Mas, isso violaria o princípio de responsabilidade da cadeia e enfraquece o espírito da lei", complementa a avaliação da Aprosoja.

Ainda segundo o Ministério das Relações Exteriores, todas as 15 emendas são de autoria  Christine Schneider, em nome do agrupamento político EPP.