Famato se manifesta contra o MP do Equilíbrio Fiscal
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) manifestou-se contra a Medida Provisória 1.227, de 4 de junho de 2024, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”. A medida traz mudanças significativas na legislação tributária, o que afeta diretamente o setor agropecuário.
A Famato, representando os interesses dos produtores rurais mato-grossenses, critica três principais alterações introduzidas pela MP 1.227/24:
Alteração na competência de julgamento das demandas relacionadas ao ITR : O novo MP transfere a competência de julgamento das demandas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os municípios. Atualmente, esses julgamentos são realizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A mudança pode levar a interpretações divergentes entre municípios e ambientais permitir que prefeitos, em cidades sem estrutura de tribunais administrativos, considerem a palavra final nas questões de ITR, comprometendo a uniformidade e imparcialidade do julgamento.
Novas condições para frutificação de benefícios fiscais : A medida estabelece a necessidade de entrega de uma declaração eletrônica à RFB, detalhando os incentivos fiscais usufruídos. Além de aumentar a burocracia, o MP impõe riscos de multas severas pelo descumprimento dessas obrigações acessórias, que podem variar de 0,5% a 1,5% do valor da receita bruta. Além disso, a medida exige regularidade cadastral e fiscal para o aproveitamento de benefícios fiscais, impedindo o uso desses benefícios em caso de tributos em aberto, mesmo que indevidos, ou que elevem os custos de produção e criação de obstáculos operacionais para produtores e agroindústrias.
Vedações às regras de compensação e ressarcimento dos créditos de PIS/COFINS : A MP impõe diversas restrições à compensação cruzada dos créditos de PIS/COFINS, obrigando os contribuintes a pagarem outros tributos administrados pela RFB. Isso prejudica o fluxo de caixa dos produtores rurais e agroindústrias, tornando imprevisível o planejamento financeiro. Além disso, a aplicação ao ressarcimento dos créditos acumulados, especialmente para exportadores e culturas de cadeias curtas, aumenta o custo tributário e, consequentemente, encarece os produtos para o consumidor final.
A Famato, em seu manifesto público, apela para que a MP 1.227/24 seja rejeitada imediatamente. A Federação espera medidas urgentes dos legisladores e demais autoridades para avaliar os impactos negativos dessa medida e proteger o setor agropecuário, que é fundamental para a segurança alimentar e a economia nacional.