Cancelamento de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) com indícios de irregularidades

Em decorrência de determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1197/2018 – TCU Plenário, no dia 05/06/2019 foram suspensas 123.134 DAPs que ainda estavam ativas e que constam na lista de registros com indício de irregularidade do TCU. 

Com o fim do prazo de análise das suspensões, e diante do volume de justificativas e solicitações inconsistentes, a SAF/MAPA decidiu promover o cancelamento de todas as DAPs que foram suspensas, bloqueando aqueles CPFs com registro de acesso a políticas públicas por meio da DAP marcada com indício de irregularidade.

Os CPFs das DAPs que não registram acesso a política pública no período analisado pelo TCU não foram objeto de bloqueio para emissão de nova declaração, agilizando a regularização do documento para aproximadamente 69 mil Unidades Familiares de Produção Agrária.

Os CPFs que estiverem bloqueados  para emissão de novo documento poderão ser desbloqueados mediante, única e exclusivamente, a solicitação da entidade agregadora emissora de DAP.

Link para verificação de DAPs com indícios de Irregularidades: https://dap.mda.gov.br/ConsultaPublicaIrregularidade/