Projeto institui Política Nacional de Agricultura Urbana

O governo federal poderá passar a apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e a alimentação escolar.

É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana com o objetivo de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população. A proposta tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), relatada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Do deputado Padre João (PT-MG), o projeto determina que a agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos. A proposta estabelece ainda que a produção de alimentos deverá estar articulada com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares e estabelecimentos penais.

De acordo com o projeto, a agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade.

O projeto estabelece ainda que a Política Nacional de Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, estados e municípios.

Por fim, o projeto prevê que o governo federal deverá estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando o investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.

O governo federal deverá ainda prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos, bem como promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos provenientes da agricultura urbana.