Ampa solicita prorrogação do início da vigência de decreto sobre operações de exportação

A Associação Mato-grossense dos Produtor'es de Algodão (Ampa) solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda a prorrogação do início da vigência do Decreto Executivo 1.262/2017. Em ofício encaminhado a Gustavo de Oliveira, secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, protocolado nessa quinta-feira (14 de dezembro), o presidente Alexandre Schenkel solicita que o prazo original (o próximo dia 31 de dezembro) seja prorrogado para permitir uma "análise mais acurada do Decreto e suas eventuais consequências para as exportações mato-grossenses".

"Entendemos a preocupação do Governo com a segurança fiscal, mas avaliamos que, devido ao impacto negativo que as alterações na legislação poderão ter para economia de nosso estado, é preciso haver mais diálogo com as empresas que operam no mercado de exportação", opina Schenkel. Ele frisa que a Ampa não está se posicionando contra o Decreto Executivo 1.262/2017 e sim solicitando um prazo maior para análise da matéria, de modo a evitar que sejam criados entraves burocráticos que não existem em outros estados.

O Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, determina que as empresas comerciais exportadoras localizadas em outros estados que comercializam produtos de Mato Grosso (como algodão e outras commodities agrícolas) deverão cumprir uma série de obrigações a partir de 1º de janeiro, entre elas, possuírem cadastro como contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso. As mesmas regras são aplicáveis pelo decreto aos armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros que recebem as mercadorias dos produtores para embarque nos portos marítimos no caso das exportações diretas.

"Nosso receio é que essas novas regras provoquem aumentos de custos ou redução nos preços pagos pelo algodão e por outros produtos agrícola", explica o presidente da Ampa. No caso do algodão, acrescenta, os embarques são realizados em contêineres, em operações realizadas por um grande número de armazéns localizados nos portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR), que concorrem entre si. "Para muitos deles, o algodão mato-grossense representa uma pequena fração de suas operações e, por isso, é de se esperar que as novas regras os desestimulem a prestar serviços aos exportadores de Mato Grosso", argumenta Schenkel.

Ele lembra que o governo federal, como resultado de protocolo de intenções firmado com a Organização Mundial do Comércio (OMC) para desburocratizar as exportações do Brasil, vem reduzindo as obrigações do processo aduaneiro. Na opinião do presidente da Ampa, as regras do governo de Mato Grosso não devem ir contra os esforços do governo federal para reduzir o custo Brasil de exportação. "Tudo isso nos leva a solicitar uma maior reflexão sobre as regras criadas por esse decreto e suas possíveis consequências, ouvindo-se as opiniões de quem opera com a logística de exportação", conclui Schenkel.