Fim da lei Kandir é a maior ameaça ao agronegócio brasileiro, diz SRB
A revogação da chamada Lei Kandir representará um grande retrocesso ao País e a maior ameaça ao agronegócio brasileiro se for aprovada pelo Congresso Nacional, avalia a Sociedade Rural Brasileira (SRB), em repúdio à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga a Lei. Criada em 1996, a lei desonera de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) os produtos primários (não-industrializados) e bens semielaborados destinados à exportação. Com a revogação, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo, grãos, minério de ferro, café, açúcar, entre outros produtos, tornando-os menos competitivos no mercado internacional.
O projeto da PEC nº 37/2007, que retoma a cobrança de ICMS na exportação desses produtos, foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira, 29 de novembro. A iniciativa é autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e tem como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta agora segue para exame do Plenário do Senado. Como se trata de uma emenda constitucional, o Executivo não pode vetar o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Para a SRB, a PEC vai na contramão das propostas de reforma tributária em discussão pelo Governo Federal e é um disparate justamente no momento em que os Estados debatem a cobrança da tributação do ICMS no destino. “A medida sacrifica, direta ou indiretamente, todos os setores da economia, e ainda pode trazer efeitos devastadores ao agronegócio, atualmente responsável por 48% das exportações do Brasil”, avalia Marcelo Vieira, presidente da SRB.
Em 1996, quando a Lei Kandir foi instituída, o saldo anual da balança comercial do agronegócio era de US$ 12,2 bilhões. Desde então, as exportações avançaram significativamente. Em 2016, o saldo totalizou US$ 71,3 bilhões, o que representou um aumento significativo de 484%. Segundo Vieira, se recentemente o Brasil celebrou mais um recorde da balança comercial, com superávit de US$ 5,2 bilhões no mês de outubro, muito se deve ao agro. O setor foi responsável por exportar US$ 8,02 bilhões em apenas um mês e contribuir com um superávit de US$ 6,89 bilhões.
Mais do que estimular as exportações, Vieira defende que a Lei Kandir promoveu na economia brasileira um ambiente mais seguro e favorável. “Se a lei for revogada, as consequências serão devastadoras, com um impacto na produção do País, e, consequentemente, incorrendo em aumento na taxa de desemprego, queda do PIB, redução de investimentos estrangeiros, inflação e outros efeitos que refletem diretamente na economia”, conclui o presidente da SRB.