Lei Kandir: CNA repudia recentes ações do Senado Federal para aumento da carga tributária

O sistema CNA manifesta seu total repúdio às recentes ações do Senado Federal para aumento da carga tributária, manifestado pela aprovação do projeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2007 na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e relatoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). A proposta segue agora para votação em plenário.

A proposta visa revogar a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), para aumentar a arrecadação tributária nos Estados, via instituição da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos exportados. Atualmente a cobrança é vedada por dispositivo constitucional.

Em um momento em que a economia brasileira está demonstrando sinais de recuperação, saindo de sua maior recessão econômica, seja em duração, seja na intensidade, alguns parlamentares propõem aumento na carga tributária dos contribuintes, quando na verdade, deveriam estar discutindo uma melhor gestão fiscal nos estados. O problema fiscal dos estados é fruto de recorrentes ineficiências, e não por falta de recursos.

Em 1996, quando a Lei Kandir foi instituída, o saldo da balança comercial do agronegócio era de US$ 12,2 bilhões, em 2016 o saldo foi US$ 71,3bilhões, aumento de 484%, fruto dos benefícios que a Lei Kandir ofereceu. Em contrapartida, a arrecadação do ICMS em 2016 atingiu R$ 645 bilhões, enquanto em 1997 a arrecadação foi de R$ 59 bilhões, um aumento de quase 1.000%.

Mais do que estimular as exportações, a Lei Kandir promoveu na economia brasileira um ambiente mais estável e favorável. Até a promulgação dessa que é uma das Leis mais importantes da história brasileira, o saldo deficitário das exportações promovia desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda. A partir daí, o Real foi alicerçado sobre as bases dos recorrentes superávits na balança comercial. Que agora estão sob risco.

Lembrando ainda que, medida similar, foi adotada na Argentina de Cristina Kirchner e refletiu em queda na rentabilidade dos produtores rurais argentinos e explosão da inflação no país vizinho. Atualmente, o governo argentino retirou a incidência sobre a maioria dos produtos agropecuários.

Esperamos que tal inciativa não prospere. Em momento em que reformas estruturantes são discutidas para reduzir o custo Brasil, a PEC 37 vai na contramão daquilo que o país precisa para se tornar mais competitivo. O agronegócio que responde por quase 50% das exportações do país não tem como absorver mais esse custo.  O setor que tem ajudado o país sair da crise será duramente penalizado com a aprovação dessa PEC.

Assim, o setor agropecuário e toda a sociedade brasileira dizem não ao aumento de impostos.