Abrapa defende manutenção da Lei Kandir em audiência pública na Câmara dos Deputados

A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) participou, na tarde desta quarta-feira (04/10), como palestrante, da audiência pública que debateu as propostas de mudanças à Lei Complementar de número 87 (Lei Kandir), que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. A reunião ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília, convocada pelo presidente da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, o deputado Arnaldo Jordy. Representada pelo advogado tributarista Gustavo Guilherme Arrais, a Abrapa argumentou que a lei foi fundamental para o crescimento da economia nos estados de agronegócio forte. Além disso, ressaltou a geração de valor da cotonicultura em toda a cadeia produtiva, além da natureza do comércio decommodities agrícolas, cujos preços são definidos internacionalmente e não permitem ao produtor o repasse de custos.

Uma eventual revogação da Lei Kandir, segundo Arrais, seria um desestimulador da produção, na medida em que passaria ao produtor rural um custo de, no mínimo, 13% sobre as suas vendas. "Acontece que não é o cotonicultor quem define o preço do seu produto. É sempre o mercado – no caso, Chicago – menos o frete e o imposto. No momento em que ele exporta, arca sozinho com esse custo e não pode repassá-lo para o valor produto, como em outras área do comércio. E eu desconheço um produtor rural que tenha margens de 13%", disse.

Efeito reverso

Um dos reflexos danosos adicionais da tributação de ICMS sobre as exportações seria a perda de competitividade para o país e a concentração da atividade nos produtores de maior porte, com poder de barganha maior e mais disponibilidade de capital para continuar atuando. "Isso é prejudicial para todo o sistema e, no fim das contas, os estados que pensam em revogar a lei para aumentar a sua arrecadação teriam uma perda de receita", argumenta.

O representante da Abrapa ressalta que o agro, como um todo, e, principalmente, o algodão, traz muito valor agregado. "Aumenta o PIB da região, gera empregos, incorpora maquinários agrícolas e outras tecnologias. Sobre tudo isso, há recolhimento de ICMS. Depois da Lei Kandir, os estados em que a agricultura é a principal atividade cresceram muito mais do que a média nacional. Fica muito evidente, por exemplo, no estado do Mato Grosso", ilustra Arrais.

De acordo com o presidente da Abrapa, Arlindo de Azevedo Moura, a entidade é claramente a favor da manutenção da Lei Kandir, mas não descarta a possibilidade de ajustes. "Principalmente, na questão da liberação do crédito de ICMS sobre os insumos e na devolução das receitas. Mas, a priori, esse posicionamento de que a Lei Kandir prejudica a economia não é real", reforça Moura.

Durante a audiência, os deputados se propuseram a buscar um mecanismo de reposição, para os estados, dos valores que estes deixam de arrecadar por conta da Lei Kandir. "Isso é importante e o quanto antes for discutido, melhor. Dentre esses projetos, contudo, alguns preveem a sua revogação, ou propõem a extinção da não cumulatividade do imposto. O Supremo determinou que o Congresso fizesse uma legislação acerca da compensação dos valores sobre a ausência de receita da Lei Kandir, que tem um prazo. Nosso receio é que eles, na impossibilidade de criar esse mecanismo, acabem revogando a lei", alertou o tributarista.