CPI diz que JBS deve devolver R$ 380 milhões para Mato Grosso, mas quer R$ 100 milhões a mais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia informou, ontem, que o diretor da JBS, Francisco de Assis e Silva, prestou esclarecimentos sobre os incentivos recebidos tanto como crédito outorgado como por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e a "empresa já aceitou devolver cerca de R$ 380 milhões ao Estado, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em acordo com o Ministério Público Estadual e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira)"

Para o presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio, ainda seria necessário devolver "mais R$ 100 milhões referentes aos créditos concedidos, supostamente, de maneira ilegal por meio do Prodeic para nove empresas do grupo, em 2011". A concessão do incentivo ocorreu sob a tutela do ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, que assinou decreto ‘ad referendum’ atendendo a solicitação da empresa.

Segundo o diretor, a JBS tinha sido prejudicada pelo fim do regime de crédito por estimativa e, com isso, enquanto os demais frigoríficos foram enquadrados no Prodeic, o grupo ficou de fora. “Enquanto todos estavam taxados em 0% a 1%, a JBS tinha de pagar 3,5% de alíquota de ICMS, por isso iniciamos as tratativas com o governo”, esclareceu Silva, e aproveitou para contextualizar a situação fiscal da JBS no Estado. Ele negou que a empresa tivesse sido beneficiada ou cometido ilegalidades. Francisco Silva explicou que, até 2010, a empresa era enquadrada num regime de antecipação, porém, com a mudança na lei, o grupo ficou de fora.

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