Ministra defende pagamento da subvenção agrícola na Comissão do Impeachment

Na Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, a ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) afirmou, nesta sexta-feira (29), que o pagamento de subvenção ao Plano Agrícola e Pecuário (Plano Safra) garante o crescimento do setor e a produção contínua de alimentos no Brasil. Disse que o atraso do governo federal no repasse desses valores aos bancos - um dos objetos da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff – não configura empréstimo. 

A ministra foi convidada pelo colegiado a apresentar a defesa da presidente no processo de impedimento que tramita no Senado, bem como os ministros José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) e Nelson Barbosa (Fazenda). 

A equalização do crédito agrícola, afirmou, é um “’recurso poderoso” e representa o “pilar” da política agrícola brasileira, porque reduz o custo do financiamento rural. A subvenção é a diferença paga pelo governo federal entre os juros tomados pelos produtores rurais e os praticados pelo mercado.  

Kátia Abreu afirmou que a sociedade brasileira contribui com o setor agrícola ao subvencionar os financiamentos agrícolas, instrumento fundamental para garantir a competitividade e a produtividade do agronegócio e da agricultura familiar no país.  

“A subvenção agrícola foi necessária e quase obrigatória no país, porque os juros praticados pelo mundo afora são muito menores do que os praticados no Brasil. Não teríamos competitividade se não lançássemos mão da subvenção ao crédito e ao seguro, que é um gasto de governo”, afirmou.

A ministra pediu à comissão que não “criminalize” o instrumento da equalização, “talvez o mais importante” para garantir a prosperidade do agronegócio, do médio agricultor, do pequeno agricultor familiar. “Esses produtores rurais não merecem só subvenção; eles merecem aplausos de todos os brasileiros por fazerem a maior agricultura tropical do planeta Terra”, completou. 

Repasse das subvenções

Kátia Abreu afirmou que os atrasos do governo federal no pagamento das subvenções aos bancos não configuram empréstimo, o que seria proibido pela Lei de Responsabilidade. 

“Estão colocando a subvenção agrícola num risco muito elevado. Não podemos permitir que a equalização seja encarada ou admitida como um empréstimo do Governo Federal aos bancos. Isso é um absurdo”, disse a ministra. “A Lei Complementar nº 101 distingue exatamente, criteriosamente, claramente o que é uma subvenção, o que é a prática de uma concessão de subvenção e o que é uma operação de crédito. O que é uma operação de crédito? É o que o produtor faz com o banco: assina um contrato, toma um dinheiro emprestado e vai trabalhar e plantar na roça”.

A ministra comparou a operação dos bancos à prestação de serviços domésticos. “Se eu contrato alguém para fazer a vigilância da minha casa ou para fazer qualquer serviço de limpeza e eu atraso esse pagamento com essa empresa, eu tomei emprestado o dinheiro da empresa de vigilância? Eles estão me emprestando dinheiro ou eu é que estou atrasada com eles e vou pagar multa, juros e correções? Não”. 

O governo federal, ressaltou a ministra, efetivou o pagamento de toda a subvenção pendente em outubro de 2015, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que esses repasses deveriam ser quitados a cada seis meses. 

“Quando o TCU informou ao governo e exigiu que agora seria diferente, a cada seis meses seria obrigatório o pagamento e não poderia mais ser postergado, aí, sim, o governo em 2015 pagou mais de R$ 15 bilhões de toda a subvenção atrasada e cumpriu à risca”, argumentou.