Projeto regulamenta localização de revendas de defensivos

Uma das matérias de interesse do setor produtivo rural que deve ser apreciada pela Comissão de Agricultura na retomada dos trabalhos da Câmara, em fevereiro, é o projeto de lei 1805, que trata da localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos. A iniciativa é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).  No final de 2015, o projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

A matéria permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou comerciais e industriais. A localização dos depósitos de agrotóxicos requer licença ambiental, mas sua instalação se dará em conformidade com o plano diretor do município e com as demais leis municipais de parcelamento do solo.

Segundo o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o objetivo da medida é evitar atos do governo federal que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa. O projeto proíbe a instalação desses estabelecimentos em áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços e áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.

Além disso, o texto diz que as embalagens dos produtos agrotóxicos deverão obedecer aos padrões de segurança exigidos na Lei 7.802/89 e no Decreto 4.074/02, que tratam de assuntos relacionados a agrotóxicos, mas não fazem referência ao local apropriado para seu armazenamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, além das comissões de Agricultura, precisa ser aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.