Comissão quer votar parecer sobre mudanças na Lei de Cultivares nesta terça-feira

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) reúne-se nesta terça-feira, dia 15, às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

A Lei de Cultivares (Lei 9.456/97) regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no país. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

Entre outros pontos, o projeto de lei em análise na comissão torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.

O objetivo é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.