Governo assina decreto que implanta o PRA no Paraná

O processo regularização ambiental das propriedades rurais paranaenses junto ao Novo Código Florestal teve novo avanço nesta semana. O governo do estadual assinou o decreto que define as normas do Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná (PRA). Assim, produtores que possuem passivo ambiental ganham novas diretrizes para fazer as adequações necessárias.

O PRA dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos que devem ser adotados para a regularização ambiental dos imóveis rurais. Ele também traz uma revisão nos termos de compromissos, e nos projetos de recomposição de áreas degradadas ou alteradas, além de definir aspectos para o regime de servidão ambiental e os registros públicos de imóveis.

As novidades surgem em meio ao avanço na adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual estão sendo registrados todos os imóveis para posterior levantamento do passivo ambiental estadual.

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