Bancada da agropecuária volta a questionar regras da MP que altera Código Florestal
Bancada da agropecuária volta a questionar regras da MP que altera Código Florestal
Bancada da agropecuária volta a questionar embasamento técnico da Medida Provisória571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12). Em audiência pública sobre o assunto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputados ruralistas apontaram incongruências no texto encaminhado ao Congresso para suprir lacunas deixadas pelos vetos ao código.
Um dos autores do pedido para realização do debate, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), articula mudanças para a votação da MP no Plenário, para que volte aos estados a prerrogativa de criar planos de regularização ambiental.
O deputado também questiona as regras diferentes de preservação da MP para recuperar a vegetação às margens de rios, conforme o tamanho da propriedade e não pelas características dos cursos d`água. "O código é florestal ou é fundiário? A margem do rio precisa de proteção, independentemente do tamanho da propriedade ao lado da margem do rio."
Pela MP, no entorno de nascentes e olhos d`água perenes, a recomposição de mata nativa deve ser feita entre 5 e 15 metros, dependendo do tamanho da propriedade e da largura do rio.
Insegurança jurídica
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman Benjamin afirmou que a inclusão do conceito de perenidade de nascentes no novo Código Florestal e a manutenção deste princípio na MP podem trazer insegurança jurídica.
De acordo com Herman Benjamin, nenhum outro dispositivo legal brasileiro que trata da água diferencia tipos de nascentes, com regras diversas para sua preservação. "Como o produtor vai provar a diferença? Isso gera um custo para o proprietário e traz insegurança jurídica", defendeu.
Já o pesquisador da Embrapa Hortaliças Celso Moretti defendeu a flexibilidade das regras de recomposição de áreas de preservação ambiental (APPs) às margens de rios para os pequenos produtores. Segundo ele, a maioria dos produtores de hortaliças está em pequenas propriedades, onde é comum a presença de cursos d`água. Com as novas regras, na avaliação do pesquisador, pequenos e médios proprietários têm mais segurança jurídica para trabalhar.
Pousio da terra
O deputado Abelardo Lupion (DEM/PR), também autor do pedido para a audiência, questionou ainda o limite de cinco anos para pousio da terra previsto nas novas regras. "Que direito eu tenho de dizer isso sem deixar uma janela para que pesquisadores e cientistas digam o que é preciso fazer futuramente, a partir de doenças ou defensivos que exijam pousio maior?", questionou.
O ministro Herman Benjamin alertou para o momento de negociação da MP no Congresso. Na opinião do magistrado, os parlamentares têm nas mãos a possibilidade de clarificar o texto, que, segundo ele, ainda mantém fragilidades jurídicas, como na definição de nascentes e olhos d'água. "Nós, juízes, entendemos que não somos nós que devemos ter essa tarefa de esclarecer aquilo que está na lei e que deveria estar bem redigido na lei."
Possib
ilidade de acordo
Para o presidente da comissão especial mista que analisa a MP 571/12, deputado Bohn Gass (PT-RS), será possível encontrar um meio termo nas negociações sobre a medida provisória. "Precisamos oferecer um relatório que dê tranquilidade para quem quer produzir, mas, ao mesmo tempo, a necessária proteção ambiental, principalmente na questão das águas."
O relator revisor da MP 571/12, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), acredita na possibilidade de acordo sobre a matéria. "Quero contribuir para uma legislação que leve segurança ao campo e preserve o meio ambiente", afirmou.
Votação
A previsão é que a MP seja votada na comissão especial até 10 de julho. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), deve apresentar o parecer na próxima quarta-feira (4).