Gostaria de ter informações sobre a obrigatoriedade da averbação da reserva legal. Ouço dizer que esse assunto deve ser debatido na assembléia legislativa para elaboração de uma legislação mais aplicável, mas também ouço que existe um prazo até 31/12/2009 para que a dita verbação seja efetivada. Sou proprietário de uma propriedade em MS e estou perdido com relação a isto. Sem mais, agradeço a atenção.
Gostaria de ter informações sobre a obrigatoriedade da averbação da reserva legal. Ouço dizer que esse assunto deve ser debatido na assembléia legislativa para elaboração de uma legislação mais aplicável, mas também ouço que existe um prazo até 31/12/2009 para que a dita verbação seja efetivada. Sou proprietário de uma propriedade em MS e estou perdido com relação a isto. Sem mais, agradeço a atenção.