Burocracia: o atalho para ilegalidade, por Luciano Vacari

A efetividade e aplicabilidade das leis no Brasil são comumente atreladas à complexidade dos processos que as envolvem. Ledo engano. É justamente o excesso de divisões, regras e controles que dificultam o acesso, o cumprimento e a fiscalização das atividades legais. A tão famosa burocracia, que para alguns é indicativo de rigor, na prática se torna um braço para iniciativas ilegais, ilícitas ou imorais.

Grande parte das falcatruas que ocorrem no cotidiano de nosso país é facilitada pelo excesso de etapas e pessoas envolvidas nos processos de regulamentação. Quando uma alternativa mais direta, simplificada, e de menor custo é apresentada, parte da rede que se beneficia da burocracia tenta desconstruir o trabalho.

Mas não são apenas os que possuem más intenções que se opõem à modernização legislativa. As pessoas que não integram diretamente a pauta também tendem a acreditar naqueles que querem perpetuar a política da redundância. Isso acontece por desconhecimento de causa ou por oportunismo.

Esta semana a Câmara Federal aprovou o novo marco do licenciamento ambiental, uma oportunidade de conciliação entre conservação e desenvolvimento. O texto aprovado estabelece regras mundialmente adotadas e reconhecidas, como autocontrole e racionalização.

De acordo com a proposta, o licenciamento ambiental passará a ter regras unificadas para o país e deverá seguir critérios e tipologias para identificar qual o tipo de documentação é mais adequado para cada situação. Ou seja, serão reconhecidos os diferenciais existentes em nosso país, sem desrespeitar a lei máxima que rege as atividades de impacto ambiental, o Código Florestal Brasileiro.

Ao retirar a exigência de licenciamento de obras de pequeno impacto, por exemplo, é possível agilizar o início da implantação e reduzir os custos. Isso vale para todos os setores econômicos, desde investimentos em infraestrutura até em atividades agropecuárias.

Outro avanço com relação à desburocratização é a unificação do licenciamento de um empreendimento que antes demandava a elaboração de dois documentos, dobrando o tempo e o custo investido.

Aprovar o novo marco do licenciamento, ao contrário do que alguns grupos difundem, é um avanço em conservação ambiental porque facilita o acesso, indica responsabilidades e diminui a ilegalidade. A burocracia só interessa a quem não produz nada e ganha muito com isso.